Questões: Direito Empresarial, Exame 2002/II Minas Gerais

QUESTÃO 13

Assinale a proposição INCORRETA:
A) O Poder Público com relação à atividade comercial, dentre outras funções, atua para coibir abusos econômicos e para arrecadar impostos.
B) A não obtenção de lucro não descaracteriza o ato de comércio.
C) A compra e venda de imóveis é atividade não excluída do Direito Comercial.
D) Os interditos não podem exercer o comércio.

QUESTÃO 14

Sobre a propriedade industrial, assinale a proposição CORRETA:
A) As invenções, os desenhos industriais, os modelos e as marcas não são tutelados juridi-camente pela Lei da Propriedade Industrial.
B) A propriedade industrial e os direitos de autor não são ramos da propriedade intelectual.
C) O direito de autor não tutela juridicamente a criação e a utilização econômica de obras intelectuais estéticas de cunho científico.
D) A Lei no 9.279, de 14/05/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, não protege a descoberta.

QUESTÃO 15

Sobre as sociedades mercantis, assinale a proposição INCORRETA:
A) Quanto à estrutura econômica, as sociedades comerciais podem ser de capitais sob a forma de sociedade anônima.
B) Quanto à forma do capital, as sociedades mercantis podem ser de capital fixo ou variá-vel.
C) Quanto à responsabilidade patrimonial dos sócios, poderá ser solidária e ilimitada pelas obrigações societárias.
D) Quanto ao capital social das sociedades mercantis, o mesmo só pode ser constituído em dinheiro.

QUESTÃO 16

Sobre títulos de créditos, assinale a proposição INCORRETA:
A) O protesto obrigatório ou necessário tem por objetivo a preservação de direitos, e o protesto facultativo tem por objetivo fazer prova.
B) A nota promissória e o warrant são títulos de crédito que se constituem em uma pro-messa de pagamento; a letra de câmbio é um título de crédito que se constitui em uma ordem de pagamento, e o cheque é um título de crédito que se constitui em uma ordem de pagamento à vista.
C) A letra imobiliária é um título de crédito cotável nas bolsas de valores.
D) O protesto do título de crédito, lavrado no Notariado de Protestos, suspende a prescri-ção.

QUESTÃO 17

Sobre Direito Falimentar, assinale a proposição INCORRETA:
A) A massa falida não tem personalidade jurídica.
B) A condição paritária ou igual dos credores é procedimento adotado no processo de fa-lência.
C) Os credores preferenciais não se sujeitam aos efeitos da concordata.
D) Ao contrário da falência, a concordata preventiva não impõe restrições à liberdade do comerciante quanto à alienação de bens, sem autorização judicial.

QUESTÃO 18

Sobre contratos mercantis, assinale a proposição INCORRETA:
A) As empresas servem-se do lease-back para desmobilizar parte de seus ativos imobilizados empregando o dinheiro da operação como capital de giro.
B) No contrato de factoring, o faturizado e o faturizador devem ser, obrigatoriamente, comerciantes.
C) O objeto do contrato de compra-e-venda mercantil é a coisa.
D) A forma de remuneração do franqueador (taxas, royalties) é um dos elementos essen- ciais do contrato de franchising.

Gabarito:
Questão 13: C
Questão 14: D
Questão 15: D
Questão 16: D
Questão 17: D
Questão 18: C