Leia, com atenção, esta petição:
Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da _____ Vara de Belo Horizonte-MG.
RONALDO NAZÁRIO, brasileiro, casado, operador de máquinas, residente e do-miciliado nesta Capital, na Rua dos Jabutis, 57, Bairro das Acácias, CEP: 31.220-321, ins-crito no CPF sob o no 321.123.456-87, vem respeitosamente, por intermédio de seus procu-radores, propor Reclamação Trabalhista em face de CASA LOPEZ LTDA., empresa do ra-mo da construção pesada, sediada nesta Capital, na Avenida Ventos Uivantes, 1.000, Bair-ro Boa Vista, CEP: 30.222-009, inscrita no CNPJ sob o no 02.999.876/0001-2, conforme os fatos e fundamentos a seguir apresentados.
Da admissão e demissão:
1. O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 14 de maio de 1985, não optando pelo regime do FGTS à época, e despedido sem justa causa, em 10 de junho de 2001, ocasião em que não recebeu as verbas rescisórias. Sua CTPS não foi anotada quando da demissão.
Do horário de trabalho:
2. O Reclamante sempre trabalhou de 7h às 22h, de segunda-feira a sábado, sem in-tervalo, e nunca recebeu horas extras e reflexos.
Do salário:
3. O salário do Reclamante sempre foi de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), fixos.
Dos pagamentos incorretos:
4. Durante todo o pacto laboral, o Reclamante recebeu férias e 13o salário com base apenas no salário fixo.
Das férias:
5. As férias do Reclamante de 2000/2001 foram pagas, mas não foram gozadas.
Do direito a quatro vales-transportes:
6. O Reclamante recebia somente dois vales-transportes por dia de trabalho. A partir de janeiro de 1995, passou a utilizar duas conduções para ir ao trabalho e outras duas para retornar a sua residência, contudo não recebeu a diferença, ape-sar de ter comunicado a mudança a seu superior imediato no trabalho.
Diante do exposto, o Reclamante requer:
1. Seja expedida notificação para a Reclamada comparecer a audiência designada, sob pena de revelia e confissão.
2. Pagamento de:
2.1. aviso prévio R$ 1.200,00;
2.2. 13o salário proporcional 7/12 R$ 587,30;
2.3. férias de 2000/2001 + 1/3 (dobrada) R$ 2.400,00;
R$ 800,00;
2.4. férias proporcionais 2/12 + 1/3 R$ 400,00;
R$ 133,33;
2.5. indenização pelo período anterior à opção do FGTS R$ 3.600,00;
2.6. salário retido R$ 400,00;
2.7. horas extras calculadas sobre o fixo mais diferença salarial R$ 9.400,00;
2.8. reflexos das horas extras R$ 6.345,00;
2.9. dobra do art. 467 da CLT ilíquido;
2.10. multa do art. 477 da CLT R$ 1.200,00;
2.11. pagamento de diferença de vale-transporte R$ 635,00;
2.12. seguro-desemprego ou indenização equivalente ilíquido;
2.13. FGTS – diferença R$ 2.532,05;
2.14. FGTS sobre as parcelas rescisórias R$ 618,44;
2.15. 50% sobre parcelas do FGTS R$ 1.850,00;
2.16. entrega das guias CD/SD sob pena de pagamento substitutivo ilíquido; e
2.17. entrega da guia TRCT ilíquido.
O Reclamante ainda requer:
3. seja expedido comunicado à Previdência Social, à CEF e à DRT, para os devidos fins, e os benefícios da justiça gratuita;
4. honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa;
5. direito à produção de todos os meios de prova admitidos em direito.
Informa o Reclamante que suas testemunhas comparecerão em juízo independentemente de notificação.
Dá à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Belo Horizonte, 19 de julho de 2001.
P.p. Vítor Hugo de Souza Silva – OAB/MG 4.322
Endereço para correspondência: Rua dos Aflitos, 171.
Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP: 30.222-001.
OBSERVAÇÃO: Documentos que instruem a inicial:
• procuração;
• comprovante de pagamento de salário;
• cópia do aviso prévio;
• cópia da CTPS.
A ação foi distribuída para a 12a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, com audiência de-signada para o dia 24 de setembro de 2002, às 9h10. Os autos receberam o número 0098-2002-012-003-00-1.
Considere que você foi procurado pela empresa para elaborar a defesa e que esta lhe forneceu a seguinte documentação:
• ficha de registro de empregado, com admissão em 10 de janeiro de 1986;
• cartões de ponto mecânico, em que consta horário normal de 8h às 18h, com intervalo entre 12h e 13h, de segunda-feira a sexta-feira, todos assinados pelo empregado, além de comprovante de falta (ausência de registro de ponto durante 18 dias no período de maio de 2000 a maio de 2001);
• termo de prorrogação de jornada com compensação semanal;
• comprovante de pagamento de férias;
• cópia do aviso prévio e marcação de dia e hora para que o empregado comparecesse ao Sindicato;
• declaração do Sindicato de que a Empresa compareceu, no prazo legal, para efetuar a rescisão do contrato de trabalho do Empregado, mas este lá não compareceu;
• declaração de residência do Empregado para fins de recebimento de vales-transportes, com pedido de uso de apenas um coletivo para ir e outro para voltar do trabalho;
• procuração;
• notificação para audiência.
Com base nessas informações, REDIJA a defesa da empresa.
2a PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS
Questão 01
RESPONDA:
Proferida sentença, o sócio, não tendo participado do pólo passivo da ação, pode ser executado, considerando-se que a empresa não possui bens suficientes para pagar o montante devido ao empregado exeqüente?
FUNDAMENTE sua resposta.
Questão 02
EXPLIQUE o que é dissídio coletivo de extensão.
FUNDAMENTE sua resposta.
Questão 03
RESPONDA:
Quem pode propor inquérito para apuração de falta grave na Justiça do Trabalho?
FUNDAMENTE sua resposta, apresentando os requisitos principais dessa modalidade de ação especial trabalhista.
Questão 04
Considere que o porteiro de um clube social só trabalha em sábados, domingos e feriados e que seu salário é calculado por dia.
Nesse caso, RESPONDA:
Esse profissional tem direito ao repouso semanal remunerado dos dias feriados e santifica-dos?
Em caso afirmativo, EXPLIQUE como se fará o cálculo da remuneração.
Em caso negativo, JUSTIFIQUE sua resposta.
Questão 05
A lei declara a gratuidade do exercício dos cargos sindicais eletivos, mas excepciona uma hipótese em que o empregado eleito para o cargo de direção sindical pode receber uma gratificação.
RESPONDA:
A) Que hipótese é essa?
B) Qual será o valor da gratificação?
FUNDAMENTE sua resposta.
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