Prova Prático-Profissional, Direito Administrativo, Exame 2002/II Minas Gerais

1a PARTE: PEÇA PROFISSIONAL

Os vendedores de jornais e revistas de populosa capital brasileira, com recursos financeiros obtidos mediante empréstimo de instituições bancárias, adquiriram e instalaram bancas de vendas de jornais e revistas em locais públicos, por meio de contrato de concessão de uso com o Município. O contrato, além de cláusulas prevendo a obtenção daquele financiamento pelos contratados, estabeleceu o prazo de sua vigência por dois anos, suscetível de prorrogação. Antes do vencimento desse prazo, porém, o Prefeito, ao argumento de congestionamento de pedestres nos locais em que foram instaladas as bancas, determinou a mudança dessas para outros pontos, com menor fluxo de pessoas. A Associação de Vendedores de Jornais e Revistas, constituída e em funcionamento há mais de um ano, sob a alegação de defesa do direito de seus filiados e, reflexamente, do interesse dos cidadãos, pretende mover a competente ação judicial para garantir a permanência das bancas nos locais de origem.
Com base nessas informações, ELABORE a peça exordial da ação considerada adequada para o caso.
JUSTIFIQUE sua orientação, fazendo alusão aos documentos essenciais que devem instruí-la.

2a PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS

Questão 01
O Ministério da Agricultura deseja estabelecer vínculo jurídico, por meio de contrato de gestão ou termo de parceria com entidade da iniciativa privada, para o desenvolvimento de um projeto de pesquisa agrícola.
Considerando essa pretensão, RESPONDA:
A) 1. Se a opção for pelo termo de parceria, que nome se dará à organização parceira nos termos da legislação pertinente?
2. Se a opção for pelo contrato de gestão, que tipo de organização será contratada nos termos da legislação pertinente?
B) É adequada a utilização do termo “publicização” para denominar esses meios de atua-ção conjugada entre Estado e particular?
JUSTIFIQUE sua resposta.

Questão 02
A Constituição Federal, nos termos da Emenda 20/98, prescreve que os servidores públicos detentores de cargo em comissão, os contratados temporários e os empregados públicos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios devem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, enquanto os efetivos contribuem para o regime especial de previdência.
Com base no exposto, RESPONDA:
Considerando-se a autonomia dos Estados e dos Municípios, essa norma é constitucional?
FUNDAMENTE sua resposta com embasamento teórico-jurídico.