Questões: Direito Constitucional, Exame 2004/I Minas Gerais

QUESTÃO 37

Dentre quais normas constitucionais está implícito o controle difuso:
A) art. 103 . § 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa de Câmara dos Deputados ou pelo Procurador- Geral da República.
B) art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe:
III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
C) art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
D) art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário.
b) o crime político.

QUESTÃO 38

As normas constitucionais de eficácia contida:
A) são cláusulas pétreas.
B) dependem integralmente da edição de uma lei infra-constitucional para adquirirem eficácia.
C) não podem ter sua eficácia restrita pelo legislador infra-constitucional.
D) em parte são auto-aplicáveis e em parte podem ser restringidas, desde que, nesse último caso, seja editada uma lei infra-constitucional.

QUESTÃO 39

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a escusa de consciência:
A) é o direito que uma pessoa tem de recusar imposições legais que contrariem convicções religiosas, políticas ou filosóficas.
B) está prevista em norma constitucional de eficácia limitada.
C) consiste na manifestação do Poder Constituinte decorrente.
D) é a faculdade que uma pessoa tem de eximir-se de obrigação legal, ficando sempre obrigada a cumprir prestação alternativa.

QUESTÃO 40

Sempre que houver necessidade de julgamento do Presidente da República quando este cometer crimes de responsabilidade, o julgamento será:
A) no Senado Federal, sendo a sessão presidida por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
B) no Supremo Federal, sendo a sessão presidida pelo Ministro de Estado da Justiça.
C) no Senado Federal, sendo a sessão presidida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D) no Congresso Nacional, sendo a sessão presidida pelo Presidente do Senado Federal.

QUESTÃO 41

Relativamente ao Poder Executivo Federal, aponte a alternativa CORRETA:
A) a Constituição Federal não prevê eleição indireta para a Presidência da República, devendo o Chefe do Executivo Federal ser eleito sempre pelo voto direto e secreto, e pelo sistema majoritário.
B) a Presidência da República pode ser exercida, ainda que temporariamente, por membros dos demais Poderes.
C) em caso de vacância na Presidência da República, o Vice Presidente deverá substituir o Presidente da República até o final do período presidencial de quatro anos.
D) ao exonerar Ministro de Estado das Relações Exteriores, o Presidente da República exerce, isoladamente, a chefia do Estado brasileiro.

Gabarito:
37 B -
38 D -
39 A -
40 C -
41 B -