Questões: Direito Internacional, Exame 2002/II Minas Gerais

QUESTÃO 51

Assinale a opção CORRETA:
A) O legislador brasileiro optou pelo local da execução do contrato para estabelecer a lei aplicável.
B) O legislador brasileiro elegeu o local da celebração do contrato como determinador da lei aplicável.
C) O legislador brasileiro afastou qualquer possibilidade de escolha das partes contratantes pela lei aplicável.
D) O legislador brasileiro permite que a autonomia da vontade das partes prevaleça sobre a ordem pública e constitucional.

QUESTÃO 52

Assinale a opção CORRETA:
A) Nenhum brasileiro será extraditado a não ser que haja expressa previsão de tal possibilidade no Tratado de Extradição e o Estado ativo assuma o compromisso de aplicar a detração em sua pena.
B) Apenas o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado e, mesmo assim, caso tenha cometido crime comum, antes da naturalização, ou haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C) Apenas será concedida a extradição de brasileiro nato se não for comprovada a ubiqüi-dade.
D) Não será concedida a extradição de estrangeiro casado com cidadã brasileira a mais de cinco anos, ou, caso não tenha ainda completado cinco anos de casado, que tenha filho menor dependente de suas atividades econômicas.

QUESTÃO 53

Assinale a opção CORRETA:
A) O Mercosul é uma Zona de Livre Comércio porque limita-se às concessões recíprocas entre os países que o integram, não possuindo política externa comum.
B) O Mercosul é, ainda, uma União Aduaneira incompleta uma vez que não apresenta livre circulação de fatores produtivos como capital e trabalho e sequer conseguiu implementar uma Tarifa Externa Comum para todos os produtos comercializados.
C) O Mercosul já pode ser considerado um Mercado Comum dada a total inexistência de limitações à circulação de fatores produtivos.
D) O Mercosul ainda não é uma União Econômica somente porque lhe falta implementar uma moeda comum.

QUESTÃO 54

Assinale a opção CORRETA:
A) O GATT é o tratado geral sobre tarifas e comércio que antecedeu à criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) e no qual são previstas, desde antes da OMC, cláusulas regulando o comércio mundial de manufaturados, serviços e produtos primários, mediante o emprego da “Cláusula de Nação Mais Favorecida”.
B) O GATT é o tratado geral sobre tarifas e comércio que antecedeu à criação da OMC e no qual são previstas cláusulas regulando o comércio mundial, impedindo práticas pro-tecionistas e afastando o emprego da “Cláusula de Nação Mais Favorecida”.
C) O GATT é o tratado geral sobre tarifas e comércio que antecedeu à criação da OMC e no qual são previstas cláusulas regulando o livre comércio mundial, impedindo práticas protecionistas e tendo sido dividido, desde sua celebração, em 04 (quatro) partes, a saber: i) Cláusula de Nação Mais Favorecida; ii) Código Material de Condutas Comerciais; iii) Código Processual e iv) Disposições de Isonomia em relação aos países signatários em desenvolvimento.
D) O GATT é o tratado geral sobre tarifas e comércio que antecedeu à criação da OMC e no qual eram previstas cláusulas regulando o livre comércio mundial, impedindo práti-cas protecionistas, porém, não regulava o comércio mundial de serviços e produtos pri-mários.

Gabarito:
Questão 47: D
Questão 48: D
Questão 49: B
Questão 50: B
Questão 51: B
Questão 52: B

Questão 53: B

Questão 54: D