Questões: Direito Penal e Processual Penal, Exame 2003/II Minas Gerais

QUESTÃO 19

Acerca dos recursos existentes na legislação penal, assinale a alternativa CORRETA:
A) o prazo para Apelar, para o réu, se inicia com a juntada do mandado de citação do mesmo, devidamente cumprido, aos autos.
B) em caso de divergência de decisão na segunda instância, decisão essa favorável ao réu, pode Ministério Público interpor embargos infringentes.
C) nos crimes da Lei de Imprensa, a Apelação é o recurso cabível contra a decisão que rejeita a queixa-crime e o Recurso em Sentido Estrito contra aquela que a recebe.
D) o Recurso em Sentido Estrito é cabível contra decisão que conclui pela competência do juízo.

QUESTÃO 20

Em relação a nulidade absoluta ocorrida no curso de um processo penal, assinale a alternativa CORRETA:
A) pode ser suscitada pela Defesa após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (é possível a sua argüição pela via do habeas corpus somente para os casos de nulidades que beneficiem a defesa).
B) somente pode ser argüida pela Defesa e pelo Ministério Publico, não podendo ser declarada de oficio pelo Magistrado.
C) pode ser argüida pelas partes ou declarada pelo Magistrado, mas apenas antes do trânsito em julgado da sentença penal.
D) quando ocorrida durante a instrução probatória, somente poderá ser argüida até a prolação da sentença penal de primeira instância .

QUESTÃO 21

Assinale a alternativa CORRETA:
A) um Policial Militar que em serviço envolve-se em uma perseguição a assaltante civil, vindo a disparar nele, intencionalmente matando-o, responde pelo possível crime perante uma das Auditorias Militares instaladas na Justiça Estadual.
B) um Governador, de um Estado-Membro da União, que comete crime comum, é julgado perante o Tribunal de Justiça daquele Estado.
C) um Ministro do Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, será julgado perante o Senado Federal.
D) um Ministro do Superior Tribunal de Justiça que comete crime de responsabilidade é julgado pela Corte Especial deste mesmo Tribunal.

QUESTÃO 22

Assinale a alternativa CORRETA:
A) o princípio da obrigatoriedade obriga a autoridade policial a instaurar inquérito policial quando da prática de crime que se apure mediante ação penal pública ou privada.
B) decorre do princípio da indisponibilidade do processo a possibilidade do Juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial pleiteado pelo Ministério Público.
C) o princípio do impulso oficial determina que deve caber à parte ofendida a iniciativa de propor a ação penal.
D) através do princípio da oportunidade o Estado cuida da repressão aos delitos instituindo órgãos que assumam a persecução penal.

QUESTÃO 23

Assinale a alternativa ERRADA:
A) o juiz dar-se-á por suspeito se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
B) o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que atuou como testemunha.
C) o juiz dar-se-á por suspeito se for amigo íntimo do advogado do réu.
D) o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que sua cônjuge funcionou como autoridade policial.

QUESTÃO 24

São crimes que NÃO admitem tentativa, EXCETO:
A) Crimes culposos.
B) Crimes unissubsistentes.
C) Crimes habituais.
D) Crimes omissivos impróprios.

QUESTÃO 25

Em relação aos inimputáveis e às medidas de seguranças a eles aplicáveis assinale a alternativa CORRETA:
A) os portadores de transtorno mental têm estado de periculosidade presumido.
B) a embriaguez preordenada é uma das circunstancias onde o legislador prevê a determinação da semi-imputabilidade.
C) sendo adequado às circunstancias pessoais em que se encontre o sentenciado, a qualquer tempo, mesmo depois de transitada em julgado sentença condenatória, pode a pena ser substituída pela aplicação de medida de segurança.
D) sempre que for o réu considerado inimputável será ele absolvido e conseqüentemente aplicada uma medida de segurança que não possui limite de tempo mínimo nem máximo.

QUESTÃO 26

O filho intervém, energicamente, a favor da mãe, diante das ameaças que o pai, embriagado, fazia à esposa. O bêbado não se conforma. Vai até o guarda-roupa, retira de lá uma espingarda e, pelas costas, aciona várias vezes o gatilho contra o próprio filho. Nada acontece. A mãe, pressentindo aquele desfecho, havia retirado da arma todos os cartuchos. O pai cometeu:
A) crime falho.
B) crime impossível.
C) crime hipotético.
D) tentativa suposta.

QUESTÃO 27

A mulher pratica violento esporte, mesmo prevendo que poderá vir a abortar. Acredita firmemente que tal não ocorrerá, vez que deseja intensamente ser mãe. Infelizmente, o aborto acontece, em razão da prática constante da modalidade esportiva, pela mulher. O elemento subjetivo que informou o comportamento da mulher, na produção do resultado “morte do feto” à mulher é o (a):
A) dolo direto.
B) dolo indireto.
C) culpa inconsciente e o fato é típico.
D) culpa consciente, mas o fato é atípico.

QUESTÃO 28

Com relação ao Tempo do Crime ou seja, em que momento se considera cometido o delito, pode-se afirmar que a teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro é a:
A) teoria da atividade.
B) teoria do resultado.
C) teoria mista.
D) teoria da ubiqüidade.

QUESTÃO 29

Nos crimes de sonegação fiscal, definidos na Lei 8.137/1990, o pagamento do tributo e acessórios antes do recebimento da denúncia configura:
A) pressuposto da transação penal.
B) causa de extinção da punibilidade.
C) fato penalmente irrelevante.
D) circunstância atenuante da pena.

Gabarito:
19 C
20 A
21 C
22 B
23 C
24 D
25 C
26 B
27 D
28 A
29 B