Prova Prático-Profissional, Direito do Trabalho, Exame 2004/I Minas Gerais

1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL

Cláudio Antônio, natural de Itanhandu/MG, procurou-o para que tomasse as medidas judiciais pertinentes para ver reconhecidos os seus créditos em relação à sua última empregadora.
Informou ser casado com Clotildes Ferrão Antônio, sem ter filhos, e que desde março de 2000 residia em Belo Horizonte, na Pç. dos Milionários, 11, bairro Santa Terezinha, CEP 31.001-001.
Apresentou sua CTPS (de nº 11.111, série 22, sendo seu CPF 333.444.555-66) onde se vê que fora contratado por Emergência Serviço Temporário Ltda., empresa sediada e estabelecida em Contagem, na rua das Chagas 22, centro, CEP 30.999-900, CNPJ 33.444.555/0001-66. Na CTPS, no local destinado a anotações gerais, lançara o empregador a observação de que a contratação se fazia sob o regime de trabalho temporário. Cláudio ainda apresentou cópia de instrumento contratual onde noticiado que a contratação se fazia para trabalhar como tintureiro na Fábrica de Uniformes Pilão Ltda., empresa também sediada em Contagem, onde estava estabelecida na av. dos Cardosos, 7777, bairro Industrial, CEP 31.100-800, CNPJ 66.777.888/0001-99, e que contava com escritórios em todas as capitais dos estados.
Nesta fábrica trabalhou de 25 de novembro de 2002 a 20 de fevereiro de 2004.
Quando da contratação tomara conhecimento de que a empresa onde iria trabalhar (Fábrica de Uniformes Pilão Ltda) saíra vitoriosa em procedimento licitatório do Estado de Minas Gerais, devendo fornecer, no prazo de 120 dias contados de outubro de 2002, uniformes para as escolas públicas de todo Estado. Durante o curso do contrato ficou sabendo que a empresa tomadora dos serviços vinha vencendo outras licitações em diversos Estados do País desde 1997, sendo certo que a empregadora de Cláudio fornecia, também desde 1997, metade dos empregados para a “fábrica” (empresa tomadora).
No local em que trabalhava estava subordinado diretamente ao chefe do setor de produção, empregado da empresa tomadora dos serviços.
Cumpria jornadas de trabalho de 07:00 às 20:00 horas com uma hora de intervalo, de segunda feira a sábado, com horários anotados em cartões de ponto.
O salário pago durante todo o período do contrato fora fixado em R$2.000,00 mensais (último salário pago foi o relativo ao mês de janeiro de 2004), sendo certo que os empregados da empresa tomadora dos serviços, com a mesma qualificação e executando os mesmos serviços, por força das convenções coletivas de trabalho da categoria, recebiam o piso mensal de R$3.500,00.
Quando do rompimento do vínculo fora comunicado por um representante da empregadora (Emergência Serviço Temporário Ltda.) que estava dispensado e nada tinha a receber uma vez que estaria trabalhando em regime de trabalho temporário.
Durante o curso do contrato recebera apenas os seus salários (em sentido estrito) com os descontos legais. Jamais gozou férias ou recebeu qualquer outra parcela.
Solicitara à CEF um extrato analítico do FGTS, que lhe foi entregue sem registro de depósitos.

FORMULE A PETIÇÃO INICIAL LIQUIDANDO APENAS OS PEDIDOS RELATIVOS ÀS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS PASSÍVEIS DE LIQUIDAÇÃO.

2ª PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS

QUESTÃO 01
O Reclamante Y compareceu à audiência inicial quando foram as partes expressamente intimadas de que deveriam comparecer para prestar depoimento pessoal, sob as penas da lei, na audiência de instrução designada em prosseguimento pelo Juiz.
Na audiência de instrução, deveria ser produzida a prova dos fatos litigiosos, quais sejam, horas extras e desvio de função, ambos negados pela Reclamada. Registre-se, por oportuno, que nenhuma prova havia sido produzida pelas partes nos autos. Em face da ausência injustificada do Reclamante à audiência de instrução, indaga-se: Qual requerimento deve ser feito pelo advogado da Reclamada, e quais os efeitos processuais daí advindos? Fundamente sua resposta.

QUESTÃO 02
Empregado labora desde 02.05.2001, estando o contrato em vigor, de segunda a sábado, sem intervalo, nos seguintes horários seqüenciais, com variação a cada 10 dias: de 06:00 às 14:00; de 14:00 às 22:00; de 22:00 às 6:00 horas. Recebe, mensalmente, o salário mínimo legal. Não há negociação coletiva trabalhista tratando desse tema quanto à referida empresa. Como Procurador deste empregado, arrole seus direitos no tocante ao problema exposto. Fundamente sua resposta.

QUESTÃO 03
Qual é o momento próprio para a argüição da contradita? Caso indeferida, na audiência trabalhista, que medida deverá tomar o advogado que a argüiu? Fundamente sua resposta.