Questões: Direito Constitucional, Exame 2004/II Minas Gerais

QUESTÃO 09

Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, marque a opção INCORRETA:
(A) Trata-se de modalidade de controle concreto da constitucionalidade, visando à defesa de direitos subjetivos.
(B) Tem como objeto a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo que pode ser federal, estadual ou municipal.
(C) Pode ser proposta por todos aqueles que têm legitimidade ativa para propor as demais ações diretas versando sobre inconstitucionalidade.
(D) Admite a concessão de medida liminar, tendo a decisão final eficácia contra todos.

QUESTÃO 10

Relativamente às vedações ao Ministério Público, é INCORRETO afirmar que o Promotor de Justiça:
(A) em hipótese alguma, pode receber honorários, percentagens ou custas processuais.
(B) mesmo em disponibilidade, somente pode exercer um outro cargo, de professor.
(C) somente pode advogar se for em causa própria e em processo em que figure como réu.
(D) pode ser acionista de sociedade comercial.

QUESTÃO 11

O art. 5.º da Constituição Federal de 1988, inciso XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à sua aplicalidade, a norma constitucional acima transcrita é
(A) programática, porque estabelece um princípio constitucional que somente poderá ser aplicado após elaboração da lei complementar que a limite.
(B) de eficácia plena, porque a lei infraconstitucional jamais poderá restringir ou limitar tal direito individual que é cláusula pétrea.
(C) de eficácia limitada, porque somente poderá ser aplicada quando for elaborada a lei ordinária a que se refere a norma transcrita.
(D) de eficácia contida, porque embora possa ser imediatamente aplicada, a legislação infraconstitucional ordinária poderá vir a reduzir ou restringir o direito individual nela estabelecido.

QUESTÃO 12

Sobre o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que
(A) tem por atribuição processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos do Presidente da República e dos Ministros de Estado.
(B) pode, em abstrato, averiguar a inconstitucionalidade de ato normativo federal.
(C) elabora a proposta orçamentária de todos os tribunais federais.
(D) julga, originariamente, ação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

QUESTÃO 13

Atualmente, no processo legislativo, a denominada sanção tácita ocorre
(A) na falta de apreciação de um projeto de lei por qualquer deputado ou senador.
(B) na falta de apreciação, em 15 dias, pelo Presidente da República.
(C) na falta de manifestação expressa do Presidente do Congresso Nacional.
(D) pelo decurso do prazo de 45 dias, em qualquer fase legislativa.

QUESTÃO 14

São remédios constitucionais de caráter preventivo e repressivo simultaneamente:
(A) Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Ação Popular.
(B) Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção.
(C) Ação Popular, Habeas Corpus e Mandado de Segurança.
(D) Mandado de Injunção, Ação Popular e Habeas Data.

Gabarito:
Questão:09 A
Questão:10 C
QUESTÃO:11 D
QUESTÃO:12 B
QUESTÃO:13 B
QUESTÃO:14 C