Questões: Estatuto da OAB, Exame 2003/II Minas Gerais

QUESTÃO 55

Quanto a composição e atuação do Conselho Federal é INCORRETO afirmar:
A) é integrada por Conselheiros Federais integrantes das delegações de cada unidade da federação.
B) é integrada dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.
C) os ex-presidentes, que tenham assumidos originariamente, após a Lei 8.906/94, têm direito à voz e voto nas sessões do Conselho.
D) cada delegação de cada unidade federativa é formada por três conselheiros federais efetivos.

QUESTÃO 56

Sabendo-se dos recursos nas decisões no Conselho Federal e Seccional, quanto a sua competência, é CORRETO afirmar:
A) compete a Primeira Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares.
B) compete a Primeira Câmara decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados.
C) compete a Primeira Câmara promover em âmbito nacional, a ética do advogado.
D) compete a Primeira Câmara decidir os recursos sobre inscrições nos quadros da OAB.

QUESTÃO 57

Em matéria de recursos na OAB, é INCORRETO afirmar:
A) os recursos inclusive dos embargos de declaração são dirigidos ao órgão julgador superior competente, embora interpostos perante a autoridade ou órgão que proferiu a decisão recorrida.
B) o juízo de admissibilidade é do relator do órgão julgador a que se dirige o recurso, não podendo a autoridade ou órgão recorrido rejeitar o encaminhamento.
C) o recurso tem efeito suspensivo, exceto as hipóteses previstas no Estatuto.
D) admitindo os embargos de declaração, o relator os colocará em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta ou publicação, na primeira sessão seguinte, salvo justificado impedimento.

QUESTÃO 58

Das Sociedades de Advogado, é CORRETO afirmar:
A) os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar, em juízo clientes com interesses opostos.
B) o registro de Sociedade de Advogados é feito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ou nas Juntas Comerciais, de Sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
C) a Sociedade de Advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
D) aplica-se à Sociedade de Advogados o Código de Ética e Disciplina da OAB, tão somente.

QUESTÃO 59

Das infrações disciplinares previstas no Estatuto da OAB, é INCORRETO afirmar:
A) a suspensão é aplicável nos casos de infrações previstas nos incisos XVII a XXV, do artigo 34, do EAOAB.
B) a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com a individualização previsto no capítulo IX da Lei nº 8.906/94.
C) na hipótese do inciso XXIV, do artigo 34 ( incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional) a suspensão perdura até que o advogado preste novas provas de habilitação.
D) o estagiário, que praticar ato excedente de sua habilitação, será punido com a pena de suspensão por 120 ( cento e vinte ) dias.

QUESTÃO 60

Na relação do advogado com o cliente é INCORRETO afirmar:
A) o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem o prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis
B) a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.
C) o mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado em nome da sociedade de que faça parte ao advogado, sendo daquela a responsabilidade por todos os atos decorrentes do mesmo.
D) é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Gabarito:
55 C
56 D
57 A
58 C
59 D
60 C