1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
Joana Clementina e Paulo Ramos dirigem-se ao seu escritório profissional e narram-lhe o seguinte fato:
No dia 20/03/2004, por volta das 10:00 horas, Joana encontrava-se no ônibus nº 2048, de propriedade da concessionária Viação Mineira Ltda, no itinerário Bairro Padre Eustáquio - Mangabeiras. Na Av. Afonso Pena, encontrando-se o veículo em alta velocidade teve, o condutor do mesmo, para evitar colisão com outro veículo de passageiro, que acionar os freios, bruscamente, levando Joana, que estava de pé, a cair no corredor do veículo, e, em conseqüência, sofrer diversas fraturas.
Paulo, a seu turno, no dia 22/03/2004, às 16:00 horas, se aproximava de um dos pontos do mesmo ônibus, localizado na Av. Afonso Pena, quando verificou que o veículo estava chegando, e, com o receio de perdê-lo, correu em direção ao ponto, momento em que perdeu o equilíbrio, caindo na frente do ônibus em movimento, tendo este passado sobre as suas pernas, fraturando-as.
Os dois desejam saber se têm direito a indenização por danos materiais e morais. Em caso positivo, a ação deve ser intentada contra a empresa concessionária, contra a BHTRANS, entidade da Administração Indireta do Município, contra o Município de Belo Horizonte ou contra os três em litisconsórcio? Desejam saber também se a responsabilidade, no caso, será subjetiva ou objetiva?
Você deve emitir PARECER, respondendo os questionamentos acima, examinando cuidadosamente a situação de cada um e considerando os fatos, a doutrina e a jurisprudência pertinente.
O PARECER DEVE OBSERVAR A FORMA E A ESTRUTURA PRÓPIAS.
2ª PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS
QUESTÃO 01
João Campos de Oliveira, depois de aprovado em concurso público devidamente homologado, foi nomeado e empossado no cargo de Engenheiro Agrônomo, lotado na Delegacia Regional do Ministério da Agricultura em Minas Gerais. Vinte seis meses depois, João foi exonerado sob a alegação da autoridade competente de que o mesmo não obteve a avaliação mínima no estágio probatório.
A autoridade chegou a essa conclusão baseando-se em informações prestadas pelo chefe imediato de João, por seus colegas de trabalho e pelo Diretor de Pessoal.
Inconformado com a medida administrativa, João contratou os seus serviços profissionais.
Qual a sua orientação? Explique e fundamente a resposta.
QUESTÃO 02
O Presidente do Instituto de Saneamento Básico, autarquia do Município de Quincas Borba, pretende editar, por ato normativo daquela Presidência, novo regulamento para os servidores de seu quadro, com as seguintes regras: a) o regime jurídico geral será o estatutário, salvo para atividades de vigilância, condução de veículos e serviços gerais, que serão submetidas a regime celetista; b) os servidores estatutários serão submetidos a regime próprio de previdência e os celetistas a regime geral de previdência social. Responda, de modo fundamentado, sob o ponto de vista formal e material, se a medida é juridicamente adequada.
QUESTÃO 03
O Muncípio de Belo Horizonte tombou imóvel de propriedade de Júlio Capistrano. Trata-se de uma casa construída na década de vinte do século passado, por considerá-lo de excepcional valor cultural e histórico. Em decorrência do tombamento e da consequente impossibilidade de demolição da casa para construção de edifícios residenciais ou para realização de outro tipo de empreendimento no local, o valor venal do imóvel, que era avaliado antes do tombamento em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) , passou a ser, conforme estimativa de seu cliente, baseada em contatos informais com corretores, da ordem de R$ 200.000,00. Pergunta-se: seu cliente tem direito a pleitear indenização pela desvalorização do imóvel? Justifique sua resposta.
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