Questões: Direito Administrativo, Exame 2004/I Minas Gerais

QUESTÃO 42

Sobre o regime dos bens públicos, assinale a opção CORRETA:
A) o uso privativo de bem público pressupõe a adoção de instrumentos de Direito Público.
B) são bens dominicais do Estado apenas aqueles que constituem seu patrimônio como objeto de direito real.
C) desde que haja desafetação, é possível a alienação, para particular, de bem público onde se instalava via pública.
D) os bens públicos de uso comum são imprescritíveis, admitidas, todavia, hipóteses em que podem ser penhorados.

QUESTÃO 43

Relativamente aos instrumentos de política urbana, é CORRETO afirmar que:
A) a desapropriação de imóvel urbano que não cumpra sua função social, dependendo da gravidade, pode ser promovida independentemente de aplicação ao proprietário das demais sanções previstas na Constituição Federal.
B) à União compete legislar sobre desapropriação para fins urbanísticos.
C) os imóveis desapropriados para fins urbanísticos são inalienáveis mesmo não sendo transformados em bens de uso comum.
D) o parcelamento ou edificação compulsória de bens imóveis urbanos que não esteja cumprindo sua função social, independe do plano diretor.

QUESTÃO 44

O Tribunal de Contas da União tem competência para, EXCETO :
A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
B) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos federais.
C) realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais nas unidades administrativas dos três Poderes da União.
D) Sustar contratos administrativos dos órgãos e entidades federais tão logo tome ciência de irregularidades neles constantes.

QUESTÃO 45

Considerando-se a sistemática constitucional aplicável no âmbito de pessoal do serviço público, é INCORRETO afirmar:
A) investido no mandato de Prefeito Municipal, o servidor público da Administração autárquica será afastado de seu cargo, podendo optar pela sua remuneração.
B) Extinto o cargo, o servidor público que se encontra no período de estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C) as sociedades sob controle direto ou indireto do Poder Público são alcançadas pela norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.
D) lei de cada unidade da federação estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

QUESTÃO 46

As empresas concessionárias de serviço público responderão pelos danos causados por seus agentes, quando esses agirem com culpa. Essa afirmativa é:
A) correta, pois é obrigação das empresas prestadoras de serviço público cumprir as normas do contrato de concessão de serviço público, arcando com os custos advindos do seu descumprimento por culpa de seus funcionários.
B) correta, pois o Direito Administrativo não tolera que o concessionário do serviço público desobedeça às normas da concessão quanto à segurança dos usuários, obrigando a empresa a arcar com os danos causados por negligência ou imperícia de seus agentes.
C) errada, pois a responsabilidade dessas empresas não depende da existência de culpa dos seus agentes, bastando configurar o dano acarretado pela conduta do agente.
D) errada, porque não se cogita de responsabilidade civil em decorrência do serviço público, senão quando prestado pelo próprio Estado.

Gabarito:
42 C -
43 B -
44 D -
45 B -
46 C -