Questões: Direito Processo Penal, Exame 2002/II Minas Gerais

QUESTÃO 22

O prazo para oferecimento de queixa-crime, no caso de crimes contra a honra previstos na chamada Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) é de:
A) 01 mês.
B) 03 meses.
C) 04 meses.
D) 06 meses.

QUESTÃO 23

O recurso de AGRAVO no processo penal, dentre outras situações, é cabível:
A) Contra decisão que recebe a denúncia, devendo obedecer ao rito do agravo de instru-mento previsto no Código de Processo Civil.
B) Contra decisão que rejeita a denúncia, devendo obedecer ao rito do recurso em sentido estrito previsto no Código de Processo Penal.
C) Contra a decisão que concede a liberdade condicional, devendo obedecer ao rito do recurso em sentido estrito previsto no Código de Processo Penal.
D) Contra decisão que nega a liberdade condicional, devendo obedecer ao rito de agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil.

QUESTÃO 24

No processo penal, o chamado “juízo de retratação” é próprio do recurso:
A) De apelação.
B) Em sentido estrito.
C) Embargos de declaração.
D) Embargos infringentes.

QUESTÃO 25

A prisão temporária (lei 7.960/89) poderá ser decretada:
A) Pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público e mediante representação da autoridade policial.
B) Pelo promotor ou juiz, de ofício.
C) Pelo delegado de polícia, de ofício, no curso do inquérito policial.
D) Pelo juiz, a requerimento do Ministério Público e mediante representação da autoridade policial.

QUESTÃO 26

O legislador pátrio, quanto ao problema da eficácia temporal da lei processual penal, adotou o princípio da:
A) Aplicação imediata.
B) Retroatividade.
C) Ultratividade.
D) Territorialidade.

QUESTÃO 27

O sistema adotado para a apreciação da prova no julgamento em plenário dos crimes de competência do Tribunal do Júri é o:
A) Legal.
B) Do livre convencimento motivado.
C) Da íntima convicção.
D) Hierarquia das provas.

QUESTÃO 28

Marque apenas a alternativa CORRETA:
A) O inquérito policial trata-se de um procedimento administrativo, desta forma eventual irregularidade praticada nesta fase anula, necessariamente, a ação penal subseqüente.
B) A prisão temporária poderá ser decretada pelo Delegado de Polícia, apenas na fase do inquérito policial e somente quando se tratar de prática de crimes hediondos.
C) O inquérito policial é prescindível à propositura da denúncia.
D) Nos crimes de ação penal privada, o Delegado de Polícia poderá instaurar inquérito policial, independente da autorização da vítima ou de seu representante legal.

QUESTÃO 29

Dentre os crimes descritos abaixo, todos são da competência do Tribunal do Júri, EXCETO:
A) Infanticídio tentado.
B) Latrocínio consumado.
C) Homicídio tentado.
D) Aborto provocado por terceiros sem o consentimento da gestante.

Gabarito:
Questão 22: B
Questão 23: D
Questão 24: B
Questão 25: D
Questão 26: A
Questão 27: C
Questão 28: C
Questão 29: B