Questões: Direito Internacional, Exame 2003/I Minas Gerais

QUESTÃO 51

É CORRETO afirmar que têm legitimidade para se valer dos mecanismos de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio-OMC
A) as empresas de um país-membro.
B) as entidades representantes de setores da economia de um país.
C) os ministros do comércio dos países-membros.
D) os países-membros.

QUESTÃO 52

José de Lima Neto, brasileiro nato, foi condenado pelo Poder Judiciário da França pela prática de crime de homicídio em território francês. Contudo, antes de ser preso, fugiu para o Brasil, onde reside atualmente. Considerando-se essas informações, é CORRETO afirmar que o Brasil
A) deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela França.
B) deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela França.
C) não deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela França.
D) não deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela França.

QUESTÃO 53

É CORRETO afirmar que os Incoterms são
A) cláusulas padrão de uso obrigatório pelos países-membros da Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris (CCI/Paris).
B) cláusulas padrão editadas pela Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris (CCI/Paris), e largamente utilizadas nos contratos de importação e exportação.
C) termos internacionais de comércio definidos em tratado internacional firmado no âmbito da Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris (CCI/Paris).
D) termos internacionais de comércio definidos em tratado internacional, que determina a aplicação da chamada Lex Mercatoria pelos países signatários.

QUESTÃO 54

Considerando-se a constituição e a atuação do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas-ONU, é CORRETO afirmar que
A) esse Conselho pode aprovar medidas ainda que com voto contrário dos Estados vence-dores da II Guerra Mundial.
B) o quorum deliberativo desse Conselho é de 10 Estados.
C) os sete Estados mais ricos do mundo, integrantes do G7, têm assento permanente nesse Conselho.
D) um total de 15 Estados tem assento nesse Conselho.

Gabarito:
Questão 51: D
Questão 52: D
Questão 53: B
Questão 54: D