Questões: Direito Adminsitrativo, Exame 2002/II Minas Gerais

QUESTÃO 42

A outorga da prestação de serviço público precedido de obra pública, por meio de contrato de concessão, pode ser dada a
A) agência executiva.
B) organização social.
C) órgão da Administração Pública direta.
D) pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

QUESTÃO 43

A Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, empresa de economia mista criada pelo Estado de Minas Gerais, decidiu pela construção de uma barragem hidrelétrica no Rio Paraopeba. Para efetivar seu intento, essa empresa depende de
A) autorização da Assembléia Legislativa.
B) autorização da Secretaria de Estado de Minas e Energia.
C) concessão da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.
D) concessão do Instituto de Gerenciamento de Águas de Minas-IGAM.

QUESTÃO 44

O atributo do bem público que, especificamente, traduz a necessidade de precatório para a execução de decisões judiciais contra a Fazenda Pública é a
A) impenhorabilidade.
B) imprescritibilidade.
C) inalienabilidade.
D) não-oneração.

QUESTÃO 45

A dação em pagamento de bem público imóvel condiciona-se ao atendimento de todos os seguintes requisitos, EXCETO
A) Autorização legislativa
B) Avaliação prévia
C) Demonstração do interesse público
D) Licitação

QUESTÃO 46

No que diz respeito aos órgãos e cargos públicos, é INCORRETO afirmar que
A) a publicidade dos atos praticados por órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
B) as contratações por tempo determinado não dependem de aprovação em concurso público.
C) as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais previstos em lei.
D) o salário-família, a licença-paternidade e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, entre outros, são direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos públicos.

Gabarito:
Questão 42: D
Questão 43: C
Questão 44: A
Questão 45: D
Questão 46: C