Questões: Direito Penal e Processual Penal, Exame 2003/I Minas Gerais

QUESTÃO 19

Considerando-se a teoria da imputação objetiva, é CORRETO afirmar que ela
A) se fundamenta como critério limitador da causalidade tão-somente nos crimes dolosos e materiais.
B) se fundamenta na criação de um risco juridicamente desaprovado, mais a concretização de tal risco.
C) tem por base a forma como a ação ou omissão típicas deve ser praticada.
D) tem por base questões relativas ao dolo ou culpa dos delitos materiais.

QUESTÃO 20

É CORRETO afirmar que, contra a decisão do juiz criminal que recebe a denúncia, a medi-da cabível consiste em
A) apelação.
B) correição parcial.
C) habeas corpus.
D) recurso em sentido estrito.

QUESTÃO 21

É CORRETO afirmar que a composição civil dos danos é causa de extinção da punibilidade de qualquer delito de
A) ação penal pública condicionada.
B) ação penal pública incondicionada.
C) menor potencial ofensivo de ação pública condicionada ou de ação privada.
D) menor potencial ofensivo de ação pública incondicionada.

QUESTÃO 22

Considerando-se o crime de homicídio, é INCORRETO afirmar que
A) admite, em seu tipo subjetivo, o dolo e a culpa.
B) admite, em sua espécie culposa, o perdão judicial.
C) não apresenta objeto material.
D) se trata, na sua forma qualificada, de crime hediondo.

QUESTÃO 23

É CORRETO afirmar que, no procedimento penal ordinário ou comum, acusação e defesa podem, cada uma, arrolar, no máximo,
A) três testemunhas.
B) cinco testemunhas.
C) seis testemunhas.
D) oito testemunhas.

QUESTÃO 24

Entre as condições da ação penal, NÃO se inclui
A) a capacidade postulatória.
B) a justa causa.
C) a legitimidade ad causam.
D) o interesse de agir.

QUESTÃO 25

É CORRETO afirmar que, para a solução do conflito aparente entre duas normas penais incriminadoras, quando a segunda dispõe de forma mais ampla sobre o fato previsto na primeira, se utiliza do princípio da
A) alternatividade.
B) consunção.
C) especialidade.
D) subsidiariedade.

QUESTÃO 26

É CORRETO afirmar que o princípio básico de direito penal que impede a responsabilidade objetiva é o da
A) culpabilidade.
B) dignidade humana.
C) legalidade.
D) ofensividade.

QUESTÃO 27

É CORRETO afirmar que a expressão “durante ou logo após o parto” aparece, no tipo objetivo do crime de infanticídio, como circunstância
A) de lugar.
B) de meio.
C) de tempo.
D) pessoal.

QUESTÃO 28

É CORRETO afirmar que, nos casos de crime contra a honra,
A) a decadência do direito de queixa do ofendido ocorre após um ano da ciência do fato.
B) a juntada de procuração com poderes específicos é desnecessária, se o ofendido assina a queixa-crime junto com o Advogado.
C) a pena-base aplicada, se o crime for culposo, deve ser diminuída entre um terço e metade para se atingir a pena definitiva.
D) o dia da ocorrência e ciência do fato criminoso pelo ofendido, em se tratando de deca-dência do direito, se exclui da contagem do prazo decadencial.

QUESTÃO 29

A Lei no 8.930, de 6 de setembro de 1994, incluiu o homicídio qualificado no rol dos crimes tachados de hediondos. Analise este caso: José Silva, até então sem qualquer condenação ou antecedente criminal, praticou, nos dias 26 de julho de 1990 e 25 de julho de 1993, dois crimes de homicídio qualificado. Em jul-gamentos realizados em 5 de setembro e 16 de outubro de 1994, foi condenado, em cada um deles, às penas respectivas de 12 e 14 anos de reclusão, e está recolhido desde 16 de fevereiro de 1995, após o trânsito em julgado das decisões. Assim sendo, considerando-se a possibilidade de obtenção do estágio mínimo exigido para o Livramento Condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal, é CORRETO afirmar que José Silva
A) terá de cumprir 1/3 da pena referente ao primeiro crime e 2/3 da sanção relativa ao se-gundo, visto que o julgamento ocorreu após a edição da Lei no 8.930/94.
B) terá de cumprir 1/3 do total, somado, das duas penas, por ser primário à época dos cri-mes e esses terem sido cometidos antes da edição da Lei no 8.930/94.
C) terá de cumprir 2/3 do total, somado, das duas penas, já que os crimes por ele cometidos foram incluídos no rol dos hediondos apenas em 1994, com a edição da Lei no 8.930.
D) não terá direito ao Livramento Condicional, pois cometeu dois crimes com violência contra a pessoa, sendo um deles julgado após a edição da Lei no 8.930/94.

Gabarito:
Questão 19: B
Questão 20: C
Questão 21: C
Questão 22: C
Questão 23: D
Questão 24: A
Questão 25: B
Questão 26: A
Questão 27: C
Questão 28: B
Questão 29: B