1a PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
EUSTÁQUIO DA SILVA foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Desde então, vem ele cumprindo pena na Penitenciária Nélson Hungria, localizada na cidade de Contagem.
Faltando 8 meses para se concretizar o prazo legal estabelecido para a obtenção de liberdade condicional, o condenado tomou conhecimento de que poderia “descontar”, da pena restante, 180 dias trabalhados na faxina interna daquela Instituição, devidamente comprovados pela respectiva certidão, o que foi pleiteado ao Juízo da Execução Criminal de Contagem. No entanto seu pleito foi-lhe negado sob o fundamento de que a remissão seria impossível em face de o condenado ter sido punido por falta grave. Observe-se, porém, que tal sanção disciplinar lhe fora imposta sem que se ouvisse o condenado a respeito da indisciplina a ele imputada.
No mesmo dia em que foi intimado da sentença que indeferiu o pleito da remissão, o condenado entrou em contato com sua mãe, a fim de que esta providenciasse um advogado para avaliar aquela decisão.
Suponha que você seja procurado pela genitora do condenado.
Em face do exposto, INTERPONHA a medida processual cabível para rever a dita decisão, apresentando as razões recursais.
2a PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS
Questão 01
O Prefeito Municipal de Tarumurim foi denunciado e, posteriormente, pronunciado a julgamento pelo Júri Popular, tendo-se em vista a acusação de, antes de assumir seu mandato, ter mandado matar um inimigo político.
Com base no exposto, RESPONDA:
Nesse caso, há alguma nulidade capaz de impedir o julgamento do Prefeito?
JUSTIFIQUE sua resposta, apontando expressamente as normas legais cabíveis.
Questão 02
Na ação penal privada de competência do Juizado Especial Criminal, QUEM se encontra legitimado para oferecer ao querelado a transação penal?
JUSTIFIQUE sua resposta.
Questão 03
Na ação penal pública condicionada, a retratação do ofendido ou de seu representante legal, após o recebimento da denúncia, acarreta a extinção da punibilidade do crime imputado?
JUSTIFIQUE sua resposta, apontando o fundamento legal cabível no caso.
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