Prova Prático-Profissional, Direito Penal, Exame 2003/II Minas Gerais

1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL

“José da Silva foi preso em flagrante, em 15 (quinze) de outubro de 1998, sendo indiciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 12, da Lei 6368/76. Sendo menor de 21 anos no dia do fato, não lhe foi nomeado curador para acompanhamento do flagrante. Diante disso, após o ingresso de habeas corpus, foi considerada nula a prisão e colocado o acusado em liberdade na data de 05 (cinco) de novembro de 1998.
Após oferecimento e recebimento da denúncia, bem como regular instrução processual, foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento do crime estampado no artigo 12, da Lei 6368/76, sendo mantida a sanção após o julgamento dos recursos interpostos pela Defesa. Transitada em julgada a decisão judicial em grau recursal, em 14 (quatorze) de outubro de 2002, retornou o processo para a Vara de origem, sendo expedido o mandado de prisão em 06 (seis) de novembro de 2002.”
Tendo a família do condenado comparecido ao seu Escritório de Advocacia, buscando a manutenção DEFINITIVA da liberdade de José da Silva, formule um habeas corpus para o Tribunal Competente. (05 pontos)

2ª PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS

QUESTÃO 01
Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 18 de junho de 2.003, uma quarta-feira, na Vara Especializada de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte - MG, Reginaldo, foi sentenciado por infringência ao artigo 12 da Lei 6.368/76 c/c art. 10 da Lei 9.437/97 a 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime integralmente fechado. Da sentença foi intimado no mesmo dia e quer recorrer.
Sabendo que no dia 19 não houve expediente forense em virtude de feriado, responda: qual o recurso deve ser aplicado ao caso, para qual Tribunal e qual o último dia para sua interposição? (02 pontos)

QUESTÃO 02
Cabe Juízo de Retratação no Agravo a Execução? Fundamente. (1,5 pontos)

QUESTÃO 03
É possível a progressão de regime de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos e assemelhados? Fundamente. (1,5 pontos)