Prova Prático-Profissional, Direito Civil, Exame 2003/I Minas Gerais

1a PARTE: PEÇA PROFISSIONAL

MARISMAR LIMA, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado em Belo Horizonte, na Rua Campo Belo, no 45, apart. 103, bairro São Pedro, CPF no 333.444.555-68, é proprietário de um sítio, com 2.000 m2, situado na Rua das Acácias, no 45, no Condomínio “Descanso do Guerreiro”, na Comarca de Brumadinho/MG, onde passa os fins de semana com a família.
Retornando, no entanto, de férias no exterior, MARISMAR tomou conhecimento de que FELICIANO ROSA, brasileiro, casado, autônomo, CPF no 222.333.444-56, aproveitando-se da sua ausência e, ainda, da falta do caseiro, que se encontrava hospitalizado, invadira o sítio, em 5 de janeiro de 2003, e nele vem construindo uma enorme pocilga.
Considerando o exposto, PROPONHA, em favor de MARISMAR LIMA, a competente ação para que este possa urgentemente recuperar o sítio em questão.

2a PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS

Questão 01
NATALÍCIO NASCIMENTO deixou de pagar as mensalidades da Taxa de Condomínio vencidas em 20 de dezembro de 2002 e em 20 de janeiro de 2003, no valor de R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete reais) cada uma. Quando foi pagar essas mensalidades, foi informado de que os valores correspondentes seriam acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) pelo atraso.
Inconformado com essa multa, NATALÍCIO procura um Advogado e solicita-lhe orientação jurídica.
Com base no exposto, RESPONDA:
É procedente a cobrança dessa multa?
Se a questão for revestida de controvérsia doutrinária e/ou jurisprudencial, DEMONSTRE as soluções possíveis e JUSTIFIQUE a posição que, no caso, você assumiria.

Questão 02
Em processo de conhecimento, o Juiz, em manifesto equívoco, indeferiu liminarmente a petição inicial de RIVALDO GOMES, por entender que seu pedido era juridicamente impossível, intimando as partes da decisão.
No dia seguinte, independentemente de recurso ou pedido do autor, o mesmo Juiz reconsiderou o próprio ato, determinando o processamento regular do feito, porquanto possível juridicamente o pedido.
Com base no exposto, RESPONDA:
Agiu CORRETAMENTE o Juiz?
JUSTIFIQUE sua resposta, fundamentando-a.

Questão 03
O Tribunal de Alçada, apreciando recurso de apelação, rejeitou, à unanimidade, preliminar de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, confirmou, por maioria, a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
O apelante alegara, nas razões recursais, cerceamento de defesa e negativa de vigência aos dispositivos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal que asseguram aos litigantes, em processo judicial, o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o Juiz monocrático julgou antecipadamente a lide quando havia requerimento expresso de produção de provas pericial e testemunhal imprescindíveis para o desate da lide. Ou seja, sustentou que o litígio não comportava o julgamento antecipado diante da necessidade de ampla instrução probatória.
A decisão colegiada abordou expressamente a questão, rejeitando a tese de ofensa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
O cliente, não concordando com a decisão desfavorável, procura um Advogado e solicita-lhe que recorra.
Com base no exposto, RESPONDA:
QUAL é, nesse caso, o recurso cabível?
FUNDAMENTE sua resposta.