Questões: Direito Tributário, Exame 2003/II Minas Gerais

QUESTÃO 47

NÃO constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A) o depósito do montante integral.
B) a impugnação e os recursos administrativos.
C) o ajuizamento de mandado de segurança.
D) o parcelamento.

QUESTÃO 48

No ano de 2001, certo contribuinte deixou de recolher um imposto cuja alíquota, à época, era de 10%. A lei então em vigor previa multa de 20% do valor devido, em caso de inadimplência. No decorrer do ano de 2002, a legislação foi alterada, para majorar a alíquota desse imposto para 15% e reduzir a multa por inadimplência para 10% do valor devido. Eventual auto de infração a ser lavrado em 2003 contra esse contribuinte, pelo não-pagamento do imposto referente ao fato gerador ocorrido em 2001, deve levar em conta:
A) alíquota de 10% e multa de 20%.
B) alíquota de 10% e multa de 10%.
C) alíquota de 15% e multa de 20%.
D) alíquota de 15% e multa de 10%.

QUESTÃO 49

Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição de 1988:
A) os produtos industrializados destinados ao exterior não se sujeitam ao ICMS.
B) a competência tributária residual para a instituição de impostos é atribuida aos Municípios.
C) os impostos extraordinários de guerra podem ser instituídos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
D) a União pode conceder isenção de quaisquer impostos estaduais, desde que autorizada por resolução do Senado Federal.

QUESTÃO 50

Sobre as exonerações tributárias, assinale a afirmativa CORRETA:
A) existe imunidade de Imposto sobre transmissão “ causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, nas doações de bens imóveis de ascendentes para descendentes, como adiantamento de legítima.
B) a imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão veda a tributação dos lucros da editora pelo imposto de renda.
C) o despacho da autoridade administrativa que defere isenção em caráter individual gera direito adquirido, nos termos do CTN.
D) o instituto da imunidade, na Constituição de 1988, não é específico dos impostos, havendo imunidades que atingem tributos de outras espécies.

Gabarito:
47 C
48 B
49 A
50 D