Questões: Direito Empresarial, Exame 2003/II Minas Gerais

QUESTÃO 13

Considerando-se o que determina o Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
A) não se considera empresário quem exerce profissão de natureza literária ou artística.
B) o incapaz, por meio de representante legal ou devidamente assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
C) o empresário casado, pelo regime de comunhão universal ou parcial, não pode, sem a outorga uxória, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa.
D) a sentença que decretou ou homologou a separação judicial do empresário só pode ser oposta a terceiro após arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.

QUESTÃO 14

Considerando-se o que se estabelece no Código Civil, é CORRETO afirmar que:
A) as obrigações dos sócios terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
B) o sócio pode ser substituído no exercício de suas funções, sem o consentimentos dos demais sócios.
C) o sócio cuja contribuição consista em serviços, pode, mesmo sem convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade.
D) não é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar das perdas.

QUESTÃO 15

Considerando-se o que estabelece a legislação, é INCORRETO afirmar que:
A) o empresário que, sem razão relevante, não possa pagar dívida líquida, pode, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a sua própria falência.
B) todas as sociedades empresárias que exercem a atividade econômica estão sujeitas à falência.
C) são sujeitos passivos da falência o empresário e a sociedade empresária.
D) o juízo competente para conhecer do pedido de falência dos comerciantes ambulantes e de espetáculos públicos é o da localidade em que eles se encontrem.

QUESTÃO 16

Considerando-se o que estabelece no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
A) parte da dívida de responsabilidade de cada fiador pode ser fixada no contrato.
B) o aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
C) é vedado o aval parcial.
D) a fiança admite interpretação extensiva.

QUESTÃO 17

Considerando-se o que se estabelece no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
A) a omissão de qualquer requisito legal que invalide o documento como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
B) a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
C) o terceiro portador pode, ao adquirir o título de crédito incompleto, preenchê-lo sem observância dos ajustes, de seu conhecimento, realizados originalmente.
D) os direitos e garantias representados pelo título de crédito não podem ser objeto de medidas judiciais, separadamente, enquanto o título estiver em circulação.

QUESTÃO 18

É INCORRETO afirmar, em relação aos contratos mercantis, que:
A) o contrato de factoring destina-se à prestação de serviços de administração de crédito.
B) o seguro de danos ou de ramos elementares é o que tem por objeto uma coisa.
C) o leasing é, também, uma modalidade de financiamento.
D) no contrato de franchising ou de franquia empresarial são partes contratantes o franchisor (franqueador), o franchisee (franqueado) e o transmitente do know-how .

Gabarito:
13 C
14 A
15 B
16 D
17 C
18 D