QUESTÃO 47
Considerando-se as normas gerais de Direito Tributário, é CORRETO afirmar queA) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
B) a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados, na solidariedade passiva, não aproveita aos demais.
C) a sentença judicial transitada em julgado é norma complementar tributária.
D) o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
QUESTÃO 48
Considerando-se as normas gerais de Direito Tributário, é CORRETO afirmar queA) a concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.
B) a revisão do lançamento pode ser iniciada após o prazo prescricional para a cobrança do tributo.
C) a transação suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D) o pagamento do tributo pode ser feito em vale postal, observados os termos da legisla-ção tributária.
QUESTÃO 49
Considerando-se o exercício da competência tributária, é CORRETO afirmar queA) a lei complementar federal não pode conceder isenção de ICMS para produtos destina-dos ao exterior.
B) a União, no caso de guerra externa, pode instituir, por lei ordinária, imposto cujo fato gerador é a propriedade de imóveis urbanos, que não se submete ao princípio da anterioridade.
C) as imunidades são regulamentadas por leis ordinárias.
D) as medidas provisórias podem instituir novas fontes de custeio da seguridade social.
QUESTÃO 50
Considerando-se o exercício da competência tributária, é CORRETO afirmar queA) a competência tributária, no caso de transmissão causa mortis de imóveis, é do Município onde se localiza o bem.
B) a União pode instituir imposto de exportação sobre produtos adquiridos do Japão, na-cionalizados no Brasil e, posteriormente, exportados.
C) o imposto sobre a transmissão de bens inter vivos é de competência dos Estados.
D) o IPTU somente pode ser progressivo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Gabarito:
Questão 47: D
Questão 48: D
Questão 49: B
Questão 50: B
Questão 47: D
Questão 48: D
Questão 49: B
Questão 50: B
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