Questões: Direito Empresarial, Exame 2003/I Minas Gerais

QUESTÃO 13

Considerando-se o que determina o Código Civil, é INCORRETO afirmar que
A) a contratação de sociedade entre si ou com terceiros é facultada aos cônjuges, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.
B) a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.
C) o empresário, cuja atividade rural constitua a principal profissão, pode, observadas as formalidades legais, requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
D) todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizacional para a produção ou a circulação de bens ou de serviços é considerado empresário.

QUESTÃO 14

Considerando-se o que determina o Código Civil, é CORRETO afirmar que
A) a constituição da sociedade em conta de participação independe de formalidade e não pode provar-se por todos os meios de direito.
B) o capital social, na sociedade limitada, se divide em quotas, iguais ou desiguais.
C) os sócios comanditados e os comanditários, na sociedade em comandita simples, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
D) qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato social, na sociedade simples, não é ineficaz em relação a terceiros.

QUESTÃO 15

Considerando-se o que se estabelece no Código Civil, é CORRETO afirmar que
A) a exigência de que se procedam a alterações no contrato ou no estatuto de uma sociedade nacional é facultada ao Poder Executivo.
B) a sociedade estrangeira, dependendo de seu objeto, pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País.
C) a sociedade nacional pode ter a sede de sua administração em país estrangeiro.
D) o Poder Executivo Estadual tem competência para autorizar supletivamente o funcionamento de sociedade nacional.

QUESTÃO 16

Entre as características principais dos títulos de crédito, NÃO se inclui a
A) abstração.
B) incorporação.
C) literalidade.
D) personalização.

QUESTÃO 17

É INCORRETO afirmar que se caracteriza o estado falimentar do comerciante, quando
A) executado, não paga, mas opõe embargos à execução.
B) procede a liquidação precipitada.
C) convoca credores e lhes propõe cessão de bens.
D) sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida constante de título que legitime a ação executiva.

QUESTÃO 18

Considerando-se o que estabelecem as leis, é INCORRETO afirmar que
A) a invenção é passível de desapropriação.
B) a Lei da Propriedade Industrial protege o título do estabelecimento comercial.
C) a propriedade industrial é um dos ramos da propriedade intelectual.
D) o direito de autor é um dos ramos da propriedade intelectual.

Gabarito:
Questão 13: B
Questão 14: B
Questão 15: A
Questão 16: D
Questão 17: A
Questão 18: B