1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
Jacobino Imaculado dos Santos é sindicalista militante em Belo Horizonte. Em virtude de seus excessos nos movimentos grevistas, chegou a ser preso algumas vezes e posto em liberdade, sem processo. Entretanto, foi alertado de que o seu nome está cadastrado na Agência Brasileira de Informação. Para ter certeza quanto à sua real situação perante àquela agência, o sindicalista recorreu aos seus trabalhos profissionais, posto que na sua tentativa na via administrativa não obteve êxito. Redija a ação adequada para obter as informações desejadas.
2ª PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS
QUESTÃO 01
João Paulo da Fonseca teve o seu veículo danificado em virtude de uma colisão provocada por outro veículo que trafegava na contramão. Ante a impossibilidade de conseguir composição amigável intentou, no foro competente, ação de indenização contra o proprietário do veículo causador do dano. Durante a fase instrutória e probatória, a ação teve andamento normal. Entretanto, posteriormente à audiência de instrução e julgamento, os autos ficaram, sem qualquer justificativa, conclusos pelo prazo de seis anos, até o dia em que o juiz proferiu sentença acolhendo integralmente a pretensão do autor. Este, indignado com a demora imotivada, deseja acionar o Estado por danos materiais e morais.
Nesse caso, o Estado poderá responder civilmente? Ou a responsabilidade é do juiz? Ou ambos são irresponsáveis?
QUESTÃO 02
O prefeito do Município de Abóboras, que não tem procurador em seus quadros, está muito preocupado, já que vem praticando diversos atos sem qualquer orientação jurídica. Como se não bastasse este problema, o Estado entrou com ação de prestação de contas contra o Município em virtude da não utilização correta de verbas repassadas por convênio, ação complexa e de grande repercussão para a municipalidade. O prefeito pretende contratar, sem licitação, advogado de sua confiança, de renome, autor de vários livros e professor universitário. Tem todavia, a seguinte dúvida: pode contratar o profissional para assessorá-lo nas atribuições do dia-a-dia ou deverá restringir a contratação à defesa do Município na referida ação judicial? Responda fundamentadamente.
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