Questões: Direito Constitucional, Exame 2003/II Minas Gerais

QUESTÃO 37

A EC nº 40/03 trouxe importantes modificações acerca do Sistema Financeiro Nacional. Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA:
A) a taxa de juros reais não poderá ser superior a 12% ao ano.
B) não é permitida a participação do capital estrangeiro em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
C) a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional deverá ser feita por lei complentar.
D) o Sistema Financeiro Nacional compreende as instituições privadas de crédito que adotam a forma de cooperativa.

QUESTÃO 38

As decisões definitivas de mérito em ação direta de inconstitucionalidade acarretam:
A) a retirada da norma inconstitucional do ordenamento jurídico, após manifestação do Senado Federal.
B) a represtinação do direito anterior, contrário à norma declarada inconstitucional.
C) a obrigatoriedade de manifestação do STF sobre os efeitos temporais da declaração.
D) a revogação da norma inconstitucional.

QUESTÃO 39

Tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as competências do Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA:
A) o policial militar de qualquer Estado da Federação, condenado criminalmente em primeira instância, deverá interpor em todos os casos recurso competente para o Tribunal de Justiça Militar do respectivo Estado.
B) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, o recurso especial contra a decisão proferida em única ou última instância, que contrariou dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
C) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus que denegou o pedido de liberdade provisória ao Governador Estadual, processado por crime comum no Superior Tribunal de Justiça.
D) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação em todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

QUESTÃO 40

Sobre o parlamentar a CR/88 estabelece que:
A) o Vereador conta com a prerrogativa das imunidades material e formal.
B) aos Deputados Estaduais aplicam-se as mesmas regras da Constituição Federal sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas, pertinentes aos parlamentares federais.
C) para receber a denúncia contra o Senador ou Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva.
D) a cassação do mandato do parlamentar federal será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

QUESTÃO 41

Com relação à tutela constitucional dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:
A) o mandado de segurança é cabível quando houver necessidade de proteção em relação a qualquer ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade, seja esta autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de direito privado.
B) a Constituição Federal conferiu ao Ministério Público legitimidade para a proposição de ação civil com objetivo de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não excluindo, todavia, a legitimação de terceiros para a propositura de ações de mesma natureza.
C) a ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania, e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a interesses coletivos, estando o autor, em qualquer hipótese, isento do pagamento de custas processuais e ônus de sucumbência.
D) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidades de classe ou associação, evitando assim várias ações idênticas; todavia, abrange somente a proteção de seus membros, ou seja, aqueles devidamente registrados.

Gabarito:
37 C
38 B
39 C
40 B
41 B