Questões: Direito Administrativo, Exame 2003/I Minas Gerais

QUESTÃO 42

É CORRETO afirmar que os Ministérios são exemplos de
A) concentração da Administração Pública Federal.
B) descentralização da Administração Pública Federal.
C) desconcentração da Administração Pública Federal, por área.
D) desconcentração geográfica da Administração Pública Federal.

QUESTÃO 43

É CORRETO afirmar que a interdição de determinado estabelecimento comercial, por um agente municipal, é ato administrativo decorrente
A) do poder de polícia da Administração Pública.
B) do poder disciplinar da Administração Pública.
C) do poder hierárquico da Administração Pública.
D) do poder regulamentar da Administração Pública.

QUESTÃO 44

Determinado veículo de uma Secretaria de Estado atropelou e feriu gravemente João da Silva, em uma rua da Cidade de Deus. A perícia policial constatou que o condutor do veículo não transgredira, no ato, normas de trânsito. Considerando-se esse caso, é CORRETO afirmar que o Estado se
A) desobriga do dever de indenizar, pelo fato de seu agente não ter agido com culpa.
B) obriga a indenizar, apenas se a vítima provar, em juízo, a culpa do motorista.
C) obriga a indenizar, independentemente de culpa do motorista.
D) obriga a indenizar, posto que a ordem jurídica brasileira acolhe a teoria do risco inte-gral.

QUESTÃO 45

A União declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma casa residencial localizada em Belo Horizonte, de propriedade de João da Silva. O proprietário, alegando e comprovando não possuir outro prédio residencial, tenta impedir a execução da desapro- priação. Considerando-se esse caso, é CORRETO afirmar que
A) a desapropriação poderá se concretizar, desde que a imissão na posse do imóvel se condicione à conclusão da construção de outra moradia pelo desapropriado.
B) a desapropriação poderá se concretizar, desde que a União tenha, em processo administrativo prévio, comprovado o interesse público.
C) o motivo alegado pelo proprietário do imóvel é obstáculo à desapropriação.
D) o motivo alegado pelo proprietário do imóvel não é obstáculo à desapropriação.

QUESTÃO 46

É CORRETO afirmar que o ato que nomeia o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Agência Reguladora) é
A) complexo.
B) composto.
C) simples.
D) simples condicionado.

Gabarito:
Questão 42: C
Questão 43: A
Questão 44: C
Questão 45: D
Questão 46: B