Questões: Estatuto da OAB, Exame 2002/II Minas Gerais

QUESTÃO 55

Das regras Deontológicas Fundamentais, indique a alternativa INCORRETA:
A) O advogado deve ter consciência de que o direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.
B) O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrantes de departamentos jurídicos, ou órgão de assessoria jurídica, pública ou privada, deve zelar pela sua liberdade e independência.
C) O exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização.
D) É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

QUESTÃO 56

No relacionamento do advogado com o cliente, indique a alternativa INCORRETA:
A) Deve o advogado informar ao cliente de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos de sua pretensão e das conseqüências que poderão advir da demanda.
B) A conclusão ou desistência de causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o ad-vogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e a pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente a qualquer momento.
C) É um direito do advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
D) O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

QUESTÃO 57

Marque a alternativa INCORRETA. Quanto ao estágio profissional, pode-se afirmar:
A) O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.
B) O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino supe-rior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuídos em dois ou mais anos.
C) O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a res-ponsabilidade do advogado: retirar e devolver autos em cartórios, assinando a respectiva carga; assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais e administrativos.
D) Independentemente de autorização do advogado, o estagiário pode comparecer isoladamente, para o exercício de atos extrajudiciais.

QUESTÃO 58

Indique a alternativa CORRETA. Nos pedidos de inscrição nos quadros da OAB, quando indeferidos pela Comissão de Seleção e Prerrogativas, cabe recurso, cuja competência para decidir é:
A) Do Conselho Estadual.
B) Da 1a Câmara do Conselho Estadual.
C) Do Tribunal de Ética e Disciplina.
D) Do Conselho Federal.

QUESTÃO 59

Indique a alternativa CORRETA. Sobre os recursos da OAB, pode-se afirmar:
A) Todos os Recursos na OAB têm efeito suspensivos, exceto as hipóteses previstas no Estatuto e Regulamento Geral.
B) Cabe recurso diretamente para o Conselho Federal de todas as decisões proferidas pelos Presidentes das Seccionais, pelos Tribunais de Ética e Disciplina, pela Diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados.
C) É cabível recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes, ou sendo inâmines, contrariem a lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Estadual e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
D) O Código de Ética e Disciplina estabelece o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.

QUESTÃO 60

Marque a alternativa INCORRETA. As infrações disciplinares abaixo sujeitam-se a pena de suspensão:
A) Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.
B) Incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional.
C) Fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB.
D) Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.

Gabarito:
Questão 55: C
Questão 56: C
Questão 57: D
Questão 58: B
Questão 59: A
Questão 60: C