Questões: Direito Tributário, Exame 2003/I Minas Gerais

QUESTÃO 47

Considerando-se o exercício da competência tributária, é CORRETO afirmar que
A) a União pode instituir, mediante a edição de medida provisória, empréstimo compulsó-rio para investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, observado o princípio da irretroatividade e da anterioridade.
B) a União pode instituir qualquer contribuição de intervenção no domínio econômico por meio de medida provisória, com aplicação imediata.
C) os Municípios podem instituir uma contribuição para custear a iluminação pública.
D) somente os Estados-membros e os Municípios possuem competência para instituir as contribuições sociais a serem exigidas dos seus servidores.

QUESTÃO 48

Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é INCORRETO afirmar que
A) a pequena gleba rural explorada exclusivamente pela família do proprietário, desde que este não possua outro imóvel, não se encontra sujeita ao recolhimento do ITR, em razão da imunidade prevista no texto constitucional.
B) a receita decorrente da exportação de produto industrializado está imune ao ICMS, ao IPI e às contribuições sociais.
C) as entidades de assistência social não se submetem à incidência das contribuições destinadas à seguridade social.
D) o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, relativo às pessoas jurídicas, não pode se submeter ao princípio da progressividade fiscal, tendo-se em vista a ausência de previsão constitucional para sua aplicação.

QUESTÃO 49

Considerando-se as formas de extinção do crédito tributário, é CORRETO afirmar que
A) a decisão judicial transitada em julgado extingue definitivamente o crédito tributário, quando favorável ao sujeito ativo da obrigação tributária, não sendo passível de modificação.
B) o crédito tributário decorrente de fato gerador de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ocorrido em dezembro de 1995 e recolhido a menor pelo contribuinte, não formalizado pelo sujeito ativo da obrigação tributária, pode ser exigido a qualquer tempo.
C) o diminuto valor do crédito tributário não constitui motivo justificador de sua extinção, pela modalidade da remissão, do mesmo modo que a situação econômica do sujeito passivo.
D) o instituto jurídico da dação em pagamento constitui meio hábil a extinguir o crédito tributário, nos termos da lei do ente federado titular da competência tributária.

QUESTÃO 50

Considerando-se as normas gerais, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, relativas à obrigação tributária, é CORRETO afirmar que
A) a realização do depósito judicial da quantia que o sujeito passivo entende devida sus-pende a exigibilidade do crédito tributário.
B) a responsabilidade tributária sempre decorre da transferência da obrigação do contri-buinte para o responsável, em virtude de alguma situação posterior à ocorrência do fato gerador.
C) as penalidades não possuem a natureza jurídica de crédito tributário, tendo-se em vista que decorrem da sanção de ato ilícito.
D) o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos termos da legislação federal vigente, pode formalizar (sujeito ativo da obrigação tributária), na presente data, as contribuições sociais sujeitas ao lançamento por homologação, decorrentes de fatos geradores ocorridos no exercício fiscal de 1994 e não quitadas pelo sujeito passivo.

Gabarito:
Questão 47: C
Questão 48: D
Questão 49: D
Questão 50: D