Questões: Direito Civil, Exame 2004/I Minas Gerais

QUESTÃO 07

Quanto ao direito intertemporal, em matéria civil, é CORRETO afirmar:
A) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada.
B) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de sua entrada em vigor começará a correr da data dessa sua nova publicação.
C) mesmo perdendo a vigência a lei revogadora, em nenhuma hipótese será restaurada a lei revogada por ela anteriormente.
D) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

QUESTÃO 08

Sobre a prescrição podemos afirmar, EXCETO:
A) não correrá prescrição contra os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
B) a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
C) as ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez) anos, entre presentes, e entre ausentes em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.
D) não correrá a prescrição entre ascendentes e descentes, durante o poder familiar.

QUESTÃO 09

Extingue-se o usufruto, EXCETO:
A) pela renúncia do usufrutuário.
B) pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de 30 anos da data em que se começou a exercer.
C) pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai.
D) pela morte de quem o instituiu.

QUESTÃO 10

Assinale a alternativa INCORRETA:
A) independentemente do tempo de casamento, qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
B) dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por, no mínimo, dois anos e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.
C) decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
D) o divórcio direto pode ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de 2 anos.

QUESTÃO 11

Companheiro, na concorrência com colateral de 3º grau do falecido, na sua sucessão quanto aos bens onerosamente adquiridos na vigência da união estável, fará jus a:
A) 1/2 do que couber ao colateral.
B) 1/3 daquela herança.
C) 1/4 daquela herança.
D) quota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral.

QUESTÃO 12

Sobre a responsabilidade civil é CORRETO afirmar:
A) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite aos herdeiros.
B) ainda que comprovada a culpa da vítima ou a força maior, o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado.
C) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, não podendo tal indenização privá-lo, ou aos que dele dependem, do necessário.
D) em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva, a vítima do dano não precisará comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido.

Gabarito:
7 B -
8 C -
9 D -
10 B -
11 B -
12 C -