Questões: Direito Constitucional, Exame 2002/II Minas Gerais

QUESTÃO 37

Assinale a opção CORRETA: O preceito constitucional estabelecido no inciso LXIII do artigo 5o da CF/88: “O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado”.
A) Podendo, entretanto, seu silêncio ser interpretado em prejuízo de sua defesa, se não justificar as razões do silêncio.
B) Da recusa em depor não poderá advir qualquer gravame ao preso, pois tem o direito constitucional ao silêncio.
C) Podendo, entretanto, seu silêncio ser interpretado em prejuízo da própria defesa.
D) Nenhuma das opções é correta.

QUESTÃO 38

Assinale a opção CORRETA: O princípio constitucional do “acesso ao poder judiciário”:
A) Deve ser exercido nos termos da lei complementar que o disciplina.
B) Tem sua eficiência dependente do prévio esgotamento da via administrativa.
C) Assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão.
D) Pode ser excluído da ordem constitucional vigente por emenda constitucional.

QUESTÃO 39

Nos termos do disposto na CF/88, a inviolabilidade das comunicações telefônicas, direito assegurado por norma constitucional, admite exceções:
A) Para resolver casos de seqüestro de pessoas, independentemente de autorização judicial.
B) Para fins de investigação ou instrução penal, desde que haja autorização judicial.
C) Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, e mediante autorização judicial.
D) Nas hipóteses que a lei estabelecer, ainda que sem autorização judicial.

QUESTÃO 40

A competência da União é privativa para legislar sobre as matérias arroladas no art. 22 da CF/88, podendo, entretanto:
A) Ser editada lei complementar autorizando os Estados a legislar sobre questões específi-cas das matérias ali relacionadas.
B) Os Estados e Municípios legislarem suplementarmente, desde que respeitada a norma geral da União.
C) Os Estados, quando inexistir sobre a matéria lei federal, legislarem plenamente.
D) Os Estados legislarem, ficando, entretanto, as respectivas leis suspensas quando da superveniência da lei federal.

QUESTÃO 41

É competência privativa da União legislar sobre
A) Energia, trânsito e previdência social.
B) Trânsito, previdência social e direito econômico.
C) Previdência social, águas e direito econômico.
D) Águas, energia e trânsito.

Gabarito:
Questão 37: B
Questão 38: C
Questão 39: C
Questão 40: A
Questão 41: D