33.o Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Constitucional
PEÇA PROFISSIONAL
O Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro edita Resolução que fixa o horário de funcionamento de bares e restaurantes situados na cidade do Rio de Janeiro. A Resolução dispõe que tais estabelecimentos não poderão funcionar depois das 23h. Os comerciantes locais, surpreendidos, solicitam à consultoria jurídica da Associação Comercial que investigue o fundamento de validade do ato. Constatam, então, que o ato pretende retirar fundamento de validade diretamente da Constituição, que valora positivamente o bem jurídico "segurança pública", e que inexiste lei determinando a providência. A empresa "Sinal Aberto" resolve impetrar mandado de segurança contra a decisão do Secretário, para poder funcionar depois do horário estabelecido. Contudo, não obtém sucesso. Após analisar as questões de constitucionalidade suscitadas, o Tribunal de Justiça se nega a emitir a ordem, por considerar inexistir violação ao texto constitucional. Redija a peça processual adequada para impugnar esta última decisão.QUESTÃO 1
O Supremo Tribunal Federal julga procedente ADIN declarando a inconstitucionalidade de Lei do Estado do Rio de Janeiro que estabelece procedimento específico para a investidura de delegados da Polícia Civil. Ao tomar conhecimento da decisão da Corte, o mesmo legislador estadual, inconformado com a interferência do Judiciário, edita nova lei com idêntico teor.Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre a possibilidade da propositura de reclamação para impugnar a edição do novo diploma legal.
QUESTÃO 2
No terreno das competências legislativas de trato concorrente, máxime nas matérias de direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, o artigo 24 da Carta da República institui à União o estabelecimento das normas gerais, reservando aos estados a incumbência da regulamentação específica. Todavia, com base no inciso II do artigo 30, aos municípios compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Por conseguinte, na edição das leis urbanísticas municipais, tendo-se em consideração a vigência da Lei Federal n.o 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e das leis estaduais sobre a matéria, qual é a natureza da competência exercida pelo poder local? Justifique sua resposta.QUESTÃO 3
Assembléia Legislativa de determinado estado da Federação aprova projeto de lei de iniciativa de parlamentar, criando e organizando ouvidorias no âmbito de cada Secretaria de Estado. Os novos órgãos se destinam a receber reclamações e críticas da população. Aprovado o projeto de lei e submetido à apreciação do Governador, foi o mesmo sancionado. Considerando a sanção do Chefe do Poder Executivo, examine a constitucionalidade do diploma legal.QUESTÃO 4
Lei Federal é aprovada limitando a quantidade de chumbo que pode integrar a composição química da gasolina vendida no Brasil. Por meio de despacho datado de 17 de setembro de 2007, é recebida ADIN impugnando o preceito legal. A Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis pretende pronunciar-se no feito, entendendo ter diversas informações fundamentais para o esclarecimento do problema. Discorra sobre o veículo processual adequado a essa modalidade de participação e sobre a legitimidade da Associação referida para intentar a medida. Informe, ainda, em que dia vence o prazo para que a petição seja protocolada.QUESTÃO 5
Com o objetivo de regulamentar lei ordinária federal e com base no inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, o Presidente da República edita decreto e o faz publicar no órgão oficial de imprensa. Verificado excesso de poder na extensão do tratamento normativo conferido pelo Chefe de Estado, o Senado Federal expede resolução para sustar o ato, valendo-se de suas competências privativas positivadas no texto constitucional. Foi correto o procedimento? Justifique sua resposta.
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