Prova Prático-Profissional, Direito Administrativo, 33.º Exame de Ordem RJ, Cespe/UnB

UnB/CESPE – OAB/RJ
33.o Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Administrativo

PEÇA PROFISSIONAL

Determinada Secretaria de Estado de Saúde contratou diretamente, com inexigibilidade de licitação, o fornecimento de dez mil pares de luvas cirúrgicas, de dez mil máscaras cirúrgicas e de duas mil lâminas de bisturi com a empresa Produtos Cirúrgicos Ltda., única representante no país de conhecida multinacional fabricante de produtos médicos. Tais produtos destinavam-se ao uso em hospital municipal, onde deveriam ser entregues diretamente. Pelo total da compra, as partes ajustaram que a Secretaria de Saúde pagaria o valor de R$ 1.000.000,00 à empresa contratada. A justificativa da contratação e do preço foi
firmada pela superintendente de suprimentos da referida secretaria e ratificada pelo secretário de saúde. Este último foi também a autoridade responsável pela assinatura do contrato. Atento fiscalizador dos atos da administração estadual, o deputado João da Silva, de partido de oposição ao governo do Estado, apurou, junto ao mercado, que os preços ajustados entre a referida Secretaria de Estado e a empresa Produtos Cirúrgicos Ltda. eram muito superiores àqueles habitualmente praticados na aquisição de produtos similares e da mesma qualidade. Inclusive, descobriu que aquele mesmo município havia adquirido recentemente os mesmos produtos para a rede municipal de saúde, porém de outro fabricante, por preços mais de cinqüenta por cento inferiores. Inconformado com os atos praticados pela Secretaria de Estado, o deputado João da Silva procurou advogado(a), pretendendo o aconselhamento e atuação deste(a), com o objetivo de impugnar o contrato firmado e tentar sustar a sua execução. Durante a sessão de consulta, o deputado informou que, embora cerca de um terço dos produtos adquiridos já tivesse sido entregue ao hospital, nenhum desembolso fora até então efetuado pela Secretaria, o que estaria em vias de acontecer nos próximos dias. Na condição de advogado(a) contratado(a) pelo deputado João da Silva, redija a inicial de medida judicial que poderia ser proposta em favor das pretensões de seu cliente.

QUESTÃO 1

Lei estadual, de iniciativa de deputado, cria, em determinada entidade autárquica, cinqüenta novos cargos públicos destinados ao provimento em comissão, sendo metade de “chefes de seção” — destinada à chefia imediata dos diversos setores da entidade — e metade de “analistas administrativos”, com atividades de apreciação processual ordinária. Considerando a situação hipotética acima, redija um texto apreciando a juridicidade do diploma normativo.

QUESTÃO 2

Zuleika foi aprovada na primeira fase do concurso público para o cargo de Promotor de Justiça. A comissão do concurso, entretanto, impediu que a candidata prosseguisse no certame, sob o fundamento de que não apresentara a documentação comprobatória de três anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, conforme previsto no edital do concurso. Inconformada, Zuleika ajuizou mandado de segurança, alegando não ter apresentado os documentos porque, à época da inscrição definitiva, faltavam ainda quatro meses para completar o período de atividade jurídica exigido, o qual, porém, poderia ser comprovado no momento da posse, caso viesse a ser aprovada em todas as fases do concurso. Considerando a situação hipotética acima, responda, de maneira fundamentada, se a pretensão da candidata deve ser acolhida.

QUESTÃO 3

Tem o proprietário direito a reparação de danos em virtude da perda patrimonial decorrente do recuo imposto na legislação municipal para a construção de calçadas nas vias públicas? Fundamente sua resposta.

QUESTÃO 4

Nos termos do art. 225, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o IBAMA exige, como condição para o licenciamento de uma obra, a realização de estudo prévio de impacto ambiental. Sob a alegação de que a obra em tela não seria causadora de “significativa degradação do meio ambiente”, a empresa interessada ajuíza ação impugnando a exigência do IBAMA. Considerando a situação hipotética acima, responda, de forma fundamentada, se é cabível o controle judicial do ato administrativo do IBAMA pelo fundamento alegado na ação.

QUESTÃO 5

Cabe ação de indenização por danos materiais contra o Poder Público em virtude de lei — declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário — que tenha tombado determinado bem particular e impedido durante anos a sua exploração econômica pelo proprietário? Fundamente juridicamente sua resposta.