Questões: Direito Administrativo, Exame 136, São Paulo Cespe/UnB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SECÇÃO DE SÃO PAULO
136.º EXAME DE ORDEM
1.ª FASE – PROVA OBJETIVA
Aplicação: 14/9/2008
Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 11

Para a contratação do serviço de demolição parcial e reparação de um prédio de uma autarquia situada na cidade de São Paulo, foi aberto processo de licitação pública. Por motivo de interesse público, a licitação deveria ocorrer no Distrito Federal (DF), onde fica o ministério ao qual a entidade está vinculada, mas restou claro, no edital do certame, que os licitantes deveriam ter sua sede instalada no estado de São Paulo, local onde seriam realizadas as obras. O aviso da licitação, com o resumo do edital, foi publicado, no DF, em jornal diário de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta.
A) A autarquia, por estar sediada em São Paulo, não poderia realizar a licitação no DF.
B) Está correta a exigência editalícia de que os licitantes tenham domicílio no estado de São Paulo.
C) A publicidade dada à licitação não poderia ser realizada mediante resumo do edital, nem em jornal diário de grande circulação nem no Diário Oficial, pois é obrigatória a publicação do edital em sua integralidade.
D) Ainda que a licitação seja realizada no DF, é obrigatória a publicação de aviso acerca do processo licitatório também em São Paulo, local em que o serviço a ser contratado será prestado.

QUESTÃO 12

João, servidor público federal, trabalhou desidiosamente, durante 4 dias, em determinado procedimento administrativo. Paulo, seu chefe imediato, observando tal situação, aplicou a João uma advertência e determinou que ela fosse registrada nos assentamentos funcionais de João. Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
A) A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.
B) A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.
C) O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.
D) Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.

QUESTÃO 13

A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal
A) a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos.
B) a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social.
C) a contribuição para a previdência social.
D) a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.

QUESTÃO 14

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.
A) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.
B) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.
C) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.
D) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

QUESTÃO 15

Josué, condenado por latrocínio e estelionato, cumprindo pena em regime aberto, fugiu diversas vezes do estabelecimento prisional. Embora sempre localizado e
novamente detido pelas autoridades policiais, ele não foi submetido à regressão de regime prisional. Durante a oitava fuga, Josué praticou estupro contra criança de 12 anos de idade. Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.
A) Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.
B) Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.
C) Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não,
por um agente público.
D) À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

QUESTÃO 16

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.
A) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vicepresidente seja parente da nomeada.
B) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.
C) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.
D) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

QUESTÃO 17

Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

A) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
B) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.
C) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.
D) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

QUESTÃO 18

Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo
A) a forma.
B) o objeto.
C) a finalidade.
D) a discricionariedade.

QUESTÃO 19

Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa
A) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.
B) a suspensão dos direitos políticos.
C) o ressarcimento ao erário.
D) a perda da função pública.

QUESTÃO 20

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.
B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.
C) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
D) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

Gabarito:
11 - D
12 - A
13 - C
14 - B
15 - A
16 - C
17 - D
18 - D
19 - A
20 -C