a) Tribunal de Justiça.
b) Tribunal do Júri.
c) Juiz Estadual.
d) Juiz Federal.
e) Tribunal Regional Eleitoral.
60. Assinale a alternativa correta:
a) A denúncia, nos crimes de ação pública, se vier desacompanhada de Inquérito ou Auto de Flagrante, não deverá ser recebida, pois um ou outro é peça tida por imprescindível ao seu oferecimento.
b) O juiz interporá, de ofício, recurso em sentido estrito da sua decisão que conceder habeas corpus ou que absolver o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou o isente de pena.
c) A nulidade da citação, se ocorrente, será sempre declarada a pedido do réu que compareça com o fim único de argüí-la quando o faz antes de consumar-se o ato para o qual chamado.
d) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes ocorre caso típico de flagrante preparado e, portanto, nulo, quando a prisão do traficante é efetuada no momento em que fornece ele droga a policial à paisana que se apresenta como usuário.
e) Ao proferir sentença condenatória de réu que respondeu preso ao processo, o juiz, se lhe conceder o direito de apelar em liberdade, deverá justificar os motivos por que o faz.
61. Assinale a alternativa correta:
a) A prisão preventiva e a prisão temporária poderão ser decretadas em qualquer fase do processo, até antes da sentença final.
b) Sem prova segura da existência do crime a prisão preventiva não poderá ser decretada.
c) A prisão preventiva, em se tratando de crime culposo, só pode ser decretada se se apurar que o réu seja vadio.
d) Terminado o prazo da prisão temporária a autoridade policial, sob pena de cometer abuso de autoridade, deve solicitar ao Juiz a expedição de alvará de soltura.
e) Tendo caráter de medida excepcional, a prisão preventiva não poderá se decretada se inexistir prova segura da autoria.
62. Assinale a alternativa correta. João foi condenado por crime de receptação qualificada e por infração ao artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, com penas acumuladas pelas regras do artigo 69 do Código Penal. Aforou recurso de Apelação inconformado com a condenação apenas pelo crime de receptação qualificada e, com tal limitação, foi apreciado o recurso. Transitado em julgado, impetrou habeas corpus para cassar da condenação a pena referente ao art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, por falta de prova da materialidade e por excesso não fundamentado do Magistrado ao aplicar a pena do crime de receptação.
a) Tribunal de Justiça conhece do pedido, aprecia a matéria agitada e corrige a pena aplicada a ambos os crimes pelo Juízo monocrático por falta de fundamentação.
b) Tribunal de Justiça pode conhecer do pedido apenas quanto ao crime do art. 1º, inciso I, da Lei. 8.137/90, apreciando a matéria de Direito e de fato agitada no writ.
c) Tribunal de Justiça não conhece do pedido, porque ao apreciar o recurso, tornou-se a autoridade coatora, remetendo o pedido para a instância superior.
d) Tribunal de Justiça conhece do pedido, determina o trancamento da ação penal quanto ao crime do art. 1º, inciso I, da Lei. 8.137/90, e absolve por falta de provas, quanto ao crime de receptação.
e) Tribunal de Justiça não conhece do pedido por já ter sido apreciado o recurso em toda sua amplitude, sendo cabível apenas a revisão criminal.
63. Assinale a alternativa correta. A Constituição Federal garante o direito a privacidade e os meios de comunicação, nela incluídas as conversas telefônicas, com exceção das possibilidades previstas na Lei n. 9296/96, desde que, previamente autorizada pela autoridade judiciária, mediante o devido processo.
a) A lei não admite como prova a gravação de conversa entre meliantes e agentes policiais na qual terceiros são apontados como partícipes de crime de quadrilha organizada previsto no artigo 288, parágrafo único do Código Penal.
b) A lei não admite como prova, a gravação de diálogos ocorridos em local público, quando ofende a proibição contida no art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988.
c) A lei só admite a autorização de escuta telefônica para investigação policial, desde que já instaurado o devido inquérito policial, com a prova prévia da materialidade do ilícito.
d) A lei admite o procedimento de escuta telefônica para investigar possível agente que seja o autor dos crimes de injúria e ameaça que inquieta a vítima.
e) A lei só admite o procedimento de escuta telefônica nos casos de investigação policial, ou para instrução processual penal, mesmo que ainda não instaurado o inquérito policial.
64. Assinale a alternativa correta:
a) Havendo urgência, a ordem de prisão preventiva pode ser passada, por telefone, pelo Juiz competente, à autoridade policial.
b) Da decisão que indefere pedido de prisão preventiva não cabe recurso algum.
c) Nos crimes punidos com detenção a prisão preventiva só pode se decretada se o réu for reincidente.
d) Contra a decisão que decreta a prisão preventiva cabe Recurso em Sentido Estrito.
e) O Recurso em Sentido Estrito é oponível à decisão que revoga a prisão preventiva.
65. Assinale a alternativa correta:
a) A apresentação espontânea do acusado à autoridade competente não impedirá a sua prisão preventiva.
b) Do despacho do Juiz que não acolhe a representação da autoridade policial pela prisão preventiva, é cabível o Recurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco (5) dias.
c) A sentença absolutória de 1º Grau, estando o réu preso, preventivamente, não implica na sua soltura antes de esgotado o prazo recursal para a acusação.
d) Tendo a prisão preventiva a finalidade de assegurar o regular andamento da instrução criminal, vencido o prazo de oitenta e um (81) dias para o seu encerramento, a manutenção da custódia, a partir daí, constitui constrangimento ilegal, sanável por Habeas Corpus.
e) Tendo o Juiz que fundamentar, obrigatoriamente, a prisão preventiva com base nos elementos concretos e objetivos encontrados nos autos, não satisfaz a exigência a referência ao requerimento prisional motivado do Ministério Público.
66. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os prazos preclusivos não são aplicáveis às nulidades relativas.
b) Do silêncio do réu no ato processual do interrogatório não poderão advir quaisquer prejuízos.
c) Caso o réu, intimado para o interrogatório por meio de edital, não comparecer ao ato nem constituir defensor, o processo será suspenso, suspendendo-se também o prazo prescricional, sem prejuízo da realização das medidas urgentes.
d) No processo penal permite-se ao juiz, ex officio, declinar da incompetência relativa.
e) No tocante às leis processuais penais no tempo, pode-se afirmar que se aplicam de imediato, desde a sua vigência, respeitando-se a validade dos atos realizados sob a égide da legislação anterior.
67. Assinale a alternativa correta:
a) O interrogatório do réu, diante do não comparecimento do autor da ação penal, não poderá se realizar sem a participação da acusação.
b) Tratando-se de normas de conteúdo misto, deve-se seguir e aplicar o conteúdo normativo das normas de processo penal.
c) Os crimes cujo julgamento sejam de competência do Tribunal do Júri, via de regra, prevêem penas privativas de liberdade de reclusão. Entretanto, há alguns crimes afetos à competência desse Órgão, cujas penas privativas de liberdade são de detenção.
d) O interrogatório, por ser meio de defesa e de prova, impõe ao acusado sua efetivaparticipação e comparecimento ao referido ato processual.
e) Nos procedimentos do tribunal do júri, embora vigente a regra da íntima convicção, os jurados têm o dever constitucional de motivar as suas decisões, porquanto o art. 93, IX, da Carta Magna estabelece que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes”.
69. Assinale a alternativa correta:
a) Só têm direito à remição os condenados que estejam cumprindo a pena em regime aberto.
b) Não faz jus à remição o condenado que cumpre a pena em regime aberto, por realização de trabalho externo.
c) Não têm direito à remição os condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado.
d) À remição têm direito apenas os condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado e semi-aberto.
e) Somente os condenados que estejam cumprindo a pena em regime aberto e semi-aberto têm direito à remição.
70. Assinale a assertiva correta:
a) A pena restritiva de direitos poderá ser convertida em privativa de liberdade e, quando o for, poderá, mesmo de ofício pelo Juiz da execução, ser substituída por medida de segurança se sobrevier doença mental do preso.
b) A remuneração correspondente ao trabalho externo do preso será destinada ao pagamento com sua alimentação e compra de produtos destinados à sua higiene pessoal na prisão; oque sobejar será entregue à esposa e/ou filhos, se os tiver, ou, em caso negativo, depositado em conta poupança que será aberta em seu nome.
c) Ao liberado condicional deverão, dentre outras obrigações, ser sempre impostas as de obter ocupação lícita, residir e não transferir-se do território da comarca do Juízo da Execução, e não alcoolizar-se.
d) Compete ao relator da Apelação Criminal processar e decidir o pedido de progressão de regime formulado pelo condenado apelante que respondeu preso ao processo, caso não tenha sido expedido na origem o PEC provisório.
e) Ao preso que cumpre pena em regime fechado poderá ser concedida autorização de saída para visita à família uma vez por mês, porém mediante escolta.
Gabarito:
59 - B
60 - E
61 - B
62 - B
63 - E
64 - E
65 - A
66 - A
67 - C
69 - D
70 - A
59 - B
60 - E
61 - B
62 - B
63 - E
64 - E
65 - A
66 - A
67 - C
69 - D
70 - A
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