I. A intervenção da equipe interprofissional é necessária e por isso será determinada pela autoridade judiciária nos processos que impliquem em perda ou suspensão do pátrio poder.
II. A intervenção da equipe interprofissional é necessária e por isso será determinada pela autoridade judiciária nos processos que impliquem em decisão sobre a guarda, tutela ou adoção.
III. A intervenção da equipe interprofissional é necessária e por isso será determinada pela autoridade judiciária nos processos que impliquem na aplicação de medidas sócioeducativas.
IV. A concessão da guarda, tutela e adoção, implicará na prestação de compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante subscrição de termo que ficará fazendo parte integrante dos autos respectivos.
V. O princípio do contraditório deverá ser obrigatoriamente observado nos procedimentos que implicarem tanto no deferimento da tutela como na destituição da tutela.
a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
b) Somente a proposição III está correta.
c) Somente as proposições II e V estão corretas.
d) Somente a proposição V está correta.
e) Somente as proposições I e III estão corretas.
76. Após analisar as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Nos processos instaurados para apuração de ato infracional praticado por adolescente, as intimações dos atos processuais, em qualquer caso, do representante do Ministério Público e do defensor (advogado) será feita sempre pessoalmente.
II. Pela prática de ato infracional, tanto a criança como o adolescente estão sujeitos as medidas de proteção insculpidas no art. 101 do mesmo diploma legal.
III. A irresignação contra as decisões judiciais que dispuserem sobre a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em bailes, boates ou congêneres, deverá ser manifestada através do recurso de agravo de instrumento.
IV. A autoridade judiciária, via decisão fundamentada, poderá determinar a internação provisória de um adolescente, por no máximo quarenta e cinco dias, se louvando de indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
V. A função de membro do conselho nacional, dos conselhos estaduais, dos conselhos municipais e dos conselhos tutelares dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
a) Somente as proposições II, IV e V estão incorretas.
b) Somente as proposições I, III e V estão incorretas.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.
e) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
77. Após analisar as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Tanto a guarda, como a tutela e adoção, admitem o deferimento liminar ou incidental do respectivo múnus, desde que o(s) pretendente(s) preencha(m) os requisitos específicos e genéricos insculpidos no ECA.
II. A adoção será deferida ao pretendente que, após inequívoca e pública manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
III. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando, fundar-se em motivos legítimos, mas sempre dependendo do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, os quais serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do
Ministério Público, cujas declarações restarão reduzidas a termo nos autos.
IV. Em respeito ao princípio da dignidade humana insculpido na Constituição da República, a autoridade judiciária incumbida de apreciar pleitos de guarda, tutela ou adoção, deverá sempre ouvir a criança ou adolescente e levar em consideração a sua opinião.
V. Na apreciação dos pleitos de adoção, para o respectivo deferimento, a autoridade judiciária deverá obrigatoriamente levar em consideração, não só, os requisitos genéricos e específicos concernentes aos pretendentes, como também se estes já estão inscritos no cadastro de pessoas habilitadas a adotar, consoante o disposto no art. 50 do ECA, desprezando aspectos outros, como o grau de parentesco, relação de afinidade ou de afetividade.
a) Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.
b) Somente as proposições II, IV e V estão incorretas.
c) Somente as proposições I e V estão incorretas.
d) Somente as proposições I, III e V estão incorretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
Gabarito:
75 - C
76 - B
77 - E
75 - C
76 - B
77 - E
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