Questões: Magistratura de SC, Direito do Consumidor, 2.006/II, Execução TJ/SC

73. Assinale, dentre as proposições abaixo, a correta:
I. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
II. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza do contrato de adesão.
III. Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o inadimplente causar ao grupo.
V. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
a) Apenas as proposições II, IV e V estão corretas.
b) Apenas as proposições I, III, e V estão corretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Apenas as proposições II e V estão corretas.
e) Apenas as proposições I, III, IV e V estão corretas.

74. Assinale, dentre as proposições abaixo, a correta:
I. O Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria da Imprevisão, consubstanciada nacláusula rebus sic stantibus, nos moldes previstos no diploma civil.
II. No âmbito das relações consumeristas, a inversão do ônus da prova exige concomitantemente os requisitos da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência econômica do consumidor.
III. As regras insertas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à prestação de serviços públicos.
IV. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
V. É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente ajuizar a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie disposições do diploma consumerista.
a) Apenas as proposições I e V estão corretas.
b) Apenas a proposição I está correta.
c) Apenas as proposições II e III estão incorretas.
d) Apenas as proposições I, II, III e IV estão incorretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.

75. Assinale, dentre as proposições abaixo, a correta:
I. O fornecedor de produtos e serviços não será responsabilizado quando provar a ocorrência de caso fortuito ou força maior.
II. Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada material erga omnes no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos coletivos.
III. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
IV. Os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 3 (três) anos.
V. Em caso de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso, sendo vedada a
denunciação da lide.
a) Apenas as proposições I, II, III e V estão corretas.
b) Apenas as proposições III e V estão corretas.
c) Apenas as proposições I e III estão corretas.
d) Apenas as proposições I, II, III estão corretas.
e) Apenas as proposições I, II, III e IV estão corretas.

76. Na órbita do Código de Defesa do Consumidor, assinale dentre as proposições seguintes, a correta:
I. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
II. Dentre as sanções administrativas que ficam sujeitos aqueles que cometerem infrações às normas de defesa do consumidor, conforme o caso, dentre outras, estão previstas as seguintes: multa não inferior a 100 Unidade Fiscal de Referência (UFIR), perda do produto eventualmente apreendido, interrupção temporária da licença para a fabricação do produto.
III. Há permissão para contratos de adesão escritos, redigidos em termos claros e legíveis, expressos em moeda corrente nacional, que contenham cláusulas resolutórias e suspensivas que facilitem a compreensão do consumidor.
IV. É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
V. Terão legitimidade concorrente para promover a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, o Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que tenham incluído entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
a) Apenas as proposições II, III e V estão corretas.
b) Apenas as proposições I e IV estão corretas.
c) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Apenas as proposições I, IV e V estão corretas.
e) Apenas as proposições I, II e V estão corretas.

77. Na conformidade do Código de Defesa do Consumidor, assinale dentre as proposições abaixo elencadas a correta:
I. O consumidor que se sentir lesado pelo fornecedor poderá buscar judicialmente a reparação dos danos patrimoniais e morais.
II. Em conseqüência de fatos supervenientes que façam as prestações estabelecidas em contrato tornarem-se excessivamente onerosas e desproporcionais, tem o consumidor o direito de postular a modificação das cláusulas contratuais ou mesmo sua revisão.
III. Em sede de responsabilidade contratual, o comerciante que se viu obrigado a ressarcir os prejuízos causados a algum consumidor, pelo fato de não estar identificado claramente o fabricante no produto, poderá exercer o direito de regresso contra o responsável a posteriori.
IV. O fornecedor estará isento de responsabilidade se comprovar que ignorava os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços que contratualmente assumiu para com o consumidor.
V. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Todavia, se cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
a) Apenas as proposições I, II, III e V estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Apenas as proposições II, III e V estão corretas.
e) Apenas as proposições I e V estão corretas.

Gabarito:
73 - C
74 - E
75 - B
76 - D
77 - A