Questões: Direito Constitucional, Exame 136, São Paulo Cespe/UnB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SECÇÃO DE SÃO PAULO
136.º EXAME DE ORDEM
1.ª FASE – PROVA OBJETIVA
Aplicação: 14/9/2008
Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO 1

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
A) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
B) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
C) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
D) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

QUESTÃO 2

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual
A) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
B) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
C) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.
D) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

QUESTÃO 3

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência
A) da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.
B) do TRF da região onde tem domicílio o interessado.
C) do STF.
D) do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

QUESTÃO 4

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
A) somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
B) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
C) poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.
D) poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

QUESTÃO 5

De acordo com a CF, nas ações populares,
A) em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.
B) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.
C) nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.
D) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

QUESTÃO 6

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
A) às leis complementares.
B) às leis ordinárias.
C) às emendas constitucionais.
D) aos decretos legislativos.

QUESTÃO 7

Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais
A) podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.
B) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.
C) somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.
D) não poderão ser reeleitos.

QUESTÃO 8

Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual
A) o TRF da respectiva região.
B) o STF.
C) o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.
D) o STJ.

QUESTÃO 9

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe
A) mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.
B) reclamação ao STF.
C) reclamação ao tribunal de justiça.
D) reclamação ao CNJ.

QUESTÃO 10

De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante
A) será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
B) somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.
C) é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.
D) não poderá ser cancelada ou revista.

Gabarito:
1 - D
2 - B
3 - D
4 - C
5 - B
6 - C
7 - C
8 - D
9 - B
10 - A