Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
61. Relativamente às relações de consumo e suas características, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. As instituições financeiras estão submetidas à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor quando o financiamento for realizado com pessoa física.
II. Os depositantes em Caderneta de Poupança podem ser considerados consumidores.
III. Os investidores no mercado de valores imobiliários são considerados como consumidores com relação às instituições ou empresas que propiciam este tipo de investimento.
IV. A Lei de Defesa do Consumidor não se aplica às operações que constituem o ciclo de produção.
V. Os direitos de caráter trabalhista são inseridos nas relações de consumo, considerando que os trabalhadores são prestadores de serviços.
a) Somente as proposições III e V estão incorretas.
b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
62. Sobre a responsabilidade dos agentes que participam das relações de consumo, quanto ao vício do produto ou dos serviços, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir tão somente o abatimento proporcional do preço.
II. No caso de fornecimento de produtos in natura, identificado o produtor, será responsável, perante o consumidor, o fornecedor imediato.
III. A responsabilidade do profissional liberal é subjetiva.
IV. A responsabilidade do comerciante é subsidiária.
V. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidades.
a) Somente as proposições II e V estão corretas.
b) Somente as proposições I e II estão incorretas.
c) Somente as proposições I, II e V estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
63. Relativamente às conseqüências e responsabilidades pela inadimplência impostas aos consumidores, junto aos bancos de dados e cadastros, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O registro de inadimplência nos assentos informatizados deve ser cancelado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, se, antes disso não ocorreu a prescrição da ação de cobrança.
II. Os bancos de dados dos consumidores ostentam caráter público e não podem ser controlados por empresas privadas.
III. A especificidade das anotações dos sistemas de proteção ao crédito não as exclui do conceito genérico das existentes em bancos de dados.
IV. É obrigatório comunicar por escrito ao consumidor, quando por ele não solicitado, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo.
V. Considera-se prática abusiva a manutenção de um banco de dados pelas instituições financeiras em que são regularmente informados os fornecedores sobre a situação creditícia dos consumidores que constam em seus cadastros.
a) Somente a proposição II está incorreta.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições III e V estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e III estão incorretas.
e) Somente as proposições II e IV estão corretas.
64. Quanto à proteção contratual em matéria de consumo, observando os princípios que regem a matéria e os contratos de adesão, assinale a alternativa correta:
I. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em temos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
II. A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
III. Ocorrendo a contratação de fornecimento de produtos e serviços do estabelecimento comercial, o consumidor não pode desistir do contrato em qualquer hipótese, após assiná-lo ou receber o produto ou serviço.
IV. Visando a proteção do consumidor, é obrigatório o destaque de cláusulas que limitem a sua responsabilidade ou direito.
V. Considera-se contrato de adesão aquele em que as cláusulas são estabelecidas padronizadamente de modo unilateral pelo fornecedor ou autoridade.
a) Somente as proposições I, II, III e V estão corretas.
b) Somente as proposições III e V estão incorretas.
c) Somente as proposições II e III estão incorretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
65. Relativamente às obrigações contratuais, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta quanto às cláusulas que são consideradas como abusivas:
I. Aquelas que impossibilitem, exonerem, atenuem ou impliquem em renúncia dos novos direitos do consumidor instituídas pelo estatuto consumeirista.
II. Aquelas que criem determinadas vantagens unilaterais ao fornecedor.
III. Aquelas que transferem responsabilidade a terceiros.
IV. Aquelas que infringem ou impossibilitam a violação de normas ambientais.
V. Aquelas que determinam a utilização compulsória de arbitragem.
a) Somente as proposições III, IV e V estão incorretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
d) Somente as proposições III e V estão incorretas.
e) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
Gabarito:
61 - A
62 - B
63 - A
64 - C
65 - B
61 - A
62 - B
63 - A
64 - C
65 - B
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