a) A dimensão e a abrangência do Estado Contemporâneo, repousa na gestão de políticas públicas interventivas e reguladoras. É a partir da fixação deste plano conceitual que podemos analisar não só o Estado Interventor e Regulador, como também todos os fundamentos teóricos, principiológicos e os preceitos constitucionais e infraconstitucionais informadores do Direito do Consumidor.
b) Estado Interventor significa o controle pelo governo, em graus variados da ordem econômica através da atuação na produção, distribuição ou comercialização de matérias primas e de bens. Já o Estado Regulador, tem o sentido de fornecer, à Sociedade, as regras que regulam as relações privadas, evitando desequilíbrios nas questões econômicas. Assim, com o advento da nova ordem constitucional, erigiu-se proteção aos sujeitos de uma relação de consumo à categoria assegurada pela Lei Maior.
c) É cediço conhecimento que as relações provenientes do mercado de consumo são travadas de forma paritária. Aceita tal realidade, extrai-se, dedutivamente, a óbvia ilação de que não existe sujeito em condição de debilidade ou fragilidade.
d) O Direito do Consumidor constitui desdobramentos dos subsistemas do Direito Público ou do Direito Privado, não possuindo princípios específicos, distintos dos que orientam tal divisão.
e) Da análise periférica da Teoria Geral das Relações Jurídicas, não podemos fugir de uma realidade concreta: a Relação de Consumo pode deixar de ser concebida como uma Relação Jurídica.
49. Na esfera do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
a) As relações de consumo são bilaterais: fornecedor e consumidor. O preço ou o produto são acessórios de uma pretensa relação.
b) O Código Consumerista adota um único conceito de Consumidor.
c) Os entes despersonalizados não estão sob a égide da proteção própria dos consumidores.
d) O direito de pretender a reparação pelos danos causados pelo acidente de consumo (fato do produto ou do serviço), prescreve em três anos e a contagem do prazo inicia a partir da entrega do bem.
e) Restringe-se o regime do Código apenas às relações de consumo, não se aplicando à contratação privada em geral, que continua sujeita às regras de direito comum.
50. Assinale a alternativa correta. À luz do Código de Defesa do Consumidor incide em abuso do direito por omissão o fornecedor que:
a) Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoques.
b) Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
c) Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
d) Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
e) Deixar de incluir no contrato a data da entrega da obra ou deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.
51. Assinale a alternativa correta.
a) A posição assumida tanto pelo STJ, como pelo STF, no extravio de bagagens e atraso de vôos internacionais prevalece o Pacto de Varsóvia em relação ao CDC.
b) A jurisprudência brasileira não é pacífica ao considerar o contrato de seguro, tanto os de assistência hospitalar direta, como os de seguro-saúde, como submetidos ao CDC.
c) Não pode lei municipal regular a prestação dos serviços bancários, limitando o tempo de espera do consumidor na fila do caixa das agências bancárias.
d) Bancos e financeiras, à luz do CDC, são fornecedores não apenas de serviço –cobranças de contas, tributos, etc. – como também de produtos. Crédito e dinheiro são os produtos da atividade negocial de bancos e financeiras, crédito este que, quando concedido ao devedor para que o utilize como destinatário final, sujeita-se aos comandos do Código de Defesa do Consumidor.
e) Existindo vício aparente, de fácil constatação no produto, não há que se falar em decadência do direito de reclamar, mas sim em prescrição vintenária.
Gabarito:
48 - A
49 - C
50 - A
51 - D
48 - A
49 - C
50 - A
51 - D
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