Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
1. Assinale a alternativa INCORRETA no tocante aos direitos individuais e coletivos, elencados no art. 5º da Constituição Federal:
a) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
b) Em caso de guerra declarada, poderá haver pena de morte.
c) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
e) É exigência para a impetração de mandado de segurança coletivo que o partido político seja detentor de registro definitivo.
2. Quanto aos Estados Federados é INCORRETO afirmar:
a) As terras devolutas, não compreendidas entre as da União, são bens seus.
b) Juntamente com o Distrito Federal são os integrantes da República Federativa do Brasil.
c) O número de Deputados à Assembléia Legislativa guardará proporcionalidade com a sua representação na Câmara dos Deputados.
d) Organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
e) São-lhes reservadas as competências não vedadas pela Constituição Federal.
3. Quanto aos Municípios é correto afirmar:
a) Os Vereadores detêm inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição municipal.
b) O número de Vereadores é proporcional ao eleitorado, observados limites postos pela Constituição Federal.
c) As funções legislativas e fiscalizadoras das Câmaras Municipais são por elas próprias definidas em regimento interno.
d) A fiscalização externa é exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal.
e) Regem-se por Constituição, votada em 2 (dois) turnos, com quorum qualificado.
4. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Poder Executivo:
a) O Chefe do Poder Executivo detém a prerrogativa de vetar, total ou parcialmente, por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público, projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
b) Urgência e relevância são os pressupostos para o Presidente da República editar medida provisória.
c) Rejeitado o veto oposto pelo Chefe do Executivo, o projeto de lei é novamente submetido a ele para promulgação.
d) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
e) Os mandatos dos Chefes dos Poderes Executivos Federal e Estaduais são coincidentes e tem duração de 4 (quatro) anos, sendo admitida a reeleição.
5. O servidor público, à luz da Constituição Federal:
a) Será posto em disponibilidade, com remuneração integral, na hipótese de extinção do cargo que exercia.
b) Fará jus à contagem de tempo ficto para fim de aposentadoria.
c) Nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público será estável após 2 (dois) anos de exercício.
d) Aposentar-se-á por invalidez permanente, compulsoriamente ou voluntariamente.
e) Poderá, excepcionalmente, desde que haja compatibilidade de horários, acumular 2 (dois) cargos de professor, 2 (dois) cargos de médico ou 2 (dois) cargos de advogado.
6. São princípios fundamentais da Administração Pública direta e indireta, nos precisos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal:
a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade e efetividade.
b) Legalidade, legitimidade, moralidade, razoabilidade e eficácia.
c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) Legitimidade, impessoalidade, proporcionalidade, publicidade e eficiência.
e) Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
7. O processo legislativo, consoante a Constituição Federal, compreende a elaboração das seguintes proposições:
a) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos legislativos.
b) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos e resoluções.
c) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos.
d) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
e) Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos.
8. Sobre o Poder Judiciário é correto afirmar que:
a) Todos os julgamentos serão públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a limitação à presença das partes.
b) Um décimo dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal será composto de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
c) A Constituição do Estado estabelecerá a competência do seu Tribunal de Justiça, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Poder Executivo.
d) Pode ser constituído órgão especial, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, em tribunais com número superior a vinte julgadores.
e) As garantias asseguradas aos membros da magistratura são duas: vitaliciedade e inamovibilidade.
9. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) No processo de criação das resoluções a promulgação é efetivada pela Mesa da Casa Legislativa que a expedir ou, quando se tratar de resolução do Congresso Nacional, pela Mesa do Senado Federal.
b) No processo de criação das resoluções a iniciativa cabe aos membros do Congresso Nacional, na forma estabelecida regimentalmente.
c) No processo de criação do decreto legislativo a promulgação é feita pelo Presidente da República, que o manda publicar.
d) No processo de criação do decreto legislativo a aprovação se dá por maioria simples.
e) No processo de criação das resoluções não há sanção, por tratar-se de matéria privativa, ora do Senado, ora do Congresso Nacional.
10. Segundo a Constituição Republicana de 1988, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A argüição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
II. Só podem propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
IV. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou o texto impugnado.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Somente a proposição III está incorreta.
d) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
e) Somente a proposição I está correta.
Gabarito:
1 - E
2 - B
3 - A
4 - D
5 - D
6 - C
7 - D
8 - B
9 - C
10 - D
1 - E
2 - B
3 - A
4 - D
5 - D
6 - C
7 - D
8 - B
9 - C
10 - D
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