Questões: Magistratura de SC, Estatuto da Criança e do Adoslescente, 2.007, Execução TJ/SC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 16/06 – CJS
Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Agosto de 2007

75. Segundo o ECA o vínculo da adoção:
I. Constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no Registro Civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
II. O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotando.
III. Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.
IV. A critério da autoridade judiciária poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.
a) Só a proposição I é incorreta.
b) Só a proposição II é correta.
c) Só as proposições I e II estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.

76. São atribuições do Conselho Tutelar:
I. Delegar à autoridade policial ou administrativa competente, nos casos de ato infracional, a execução das medidas cabíveis.
II. Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 a 105 do ECA, aplicando as medidas previstas nos art. 101, I a VII do citado diploma legal.
III. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
a) Só as proposições II, III e IV estão corretas.
b) Só a proposição II está incorreta.
c) Só a proposição III está correta.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.

77. Assinale a alternativa INCORRETA. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil com suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações:
a) Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias.
b) A apelação será recebida no seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
c) Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
d) Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
e) Será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o conserto do traslado.

Gabarito:
75 - D
76 - A
77 - A