Questões: Magistratura de SC, Direito Tributário, 2.006/II, Execução TJ/SC

91. O Código Tributário Nacional – CTN, quando trata da suspensão do crédito tributário e das certidões negativas disciplina:
I. A moratória e o depósito do seu montante integral suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
III. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
IV. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.
e) Nenhuma das alternativas .

92. Sobre decadência e prescrição dispõe o Código Tributário Nacional – CTN:
I. O prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir dessa data.
II. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio.
III. A decadência se interrompe pelo protesto judicial.
IV. A prescrição se interrompe por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
d) Todas as proposições estão incorretas.
e) Nenhuma das alternativas.

93. Assinale a alternativa correta.
a) Para fins de Incidência do ISS nos serviços de assistência médica, devem ser deduzidos os valores relativos aos medicamentos e às diárias hospitalares.
b) A garantia da anterioridade mínima, também chada de anterioridade nonagesimal, se aplica em cumulação à garantia da anterioridade geral ou de exercício, no que diz respeito à majoração da hipótese de incidência ou de base de cálculo do IPVA.
c) Não se aplica a sucessão de empresas para fins de responsabilidade tributária, de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, que tenha sido judicialmente alienada.
d) O imóvel pertencente a entidade religiosa que esteja locada a terceiro, fica sujeita à incidência do IPTU enquanto perdurar a locação.
e) Nos termos da legislação vigente a prescrição do crédito tributário se interrompe, no âmbito da execução fiscal, pela citação do devedor.

Gabarito:
91 - B
92 - E
93 - C