Questões: Magistratura de SC, Estatuto da Criança e do Adolescente, 2.006/II, Execução TJ/SC

96. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta:
a) O representante do Ministério Público poderá oferecer representação contra adolescente infrator para aplicação de medida sócio educativa desde que haja prova pré-constituída da autoria e materialidade.
b) Recebida a representação oferecida pelo Ministério Público, a autoridade judiciária designará data e horário para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas no processo pelas partes.
c) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou exclusão do processo.
d) No procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar iniciado por provocação do Ministério Público, o requerido será citado para oferecer resposta escrita, no prazo de dez dias.
e) Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de seis membros, escolhidos pelo Prefeito Municipal, para mandato de três anos, permitida a recondução.

97. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta. De conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
a) O estágio de convivência nos processos de adoção será dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade.
b) A adoção sempre dependerá do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
c) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, cujos efeitos se produzirão somente a partir do trânsito em julgado.
d) Não poderão adotar, os avós, irmãos do adotando, os divorciados e os separados judicialmente conjuntamente.
e) Todas as alternativas estão incorretas.

98. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta:
a) O adolescente e a criança apreendidos em flagrante de ato infracional, serão desde logo, encaminhados à autoridade judicial competente.
b) A liberação do adolescente que cumpre medida sócio educativa de internação será compulsória aos dezoito anos.
c) A intimação da sentença que aplicar a medida de internação será feita ao adolescente ou seu defensor.
d) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, os recursos serão interpostos independentemente de preparo e serão recebidos no efeito devolutivo.
e) Nas ações cíveis, fundadas em interesses coletivos e difusos de que cuida o ECA, admitirse-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados.

Gabarito:
96 - D
97 - E
98 - E