I. É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
II. A imunidade de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição da República abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
III. É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, estão corretas:
a) Somente as proposições I e II.
b) Todas as proposições.
c) Somente as proposições I e III.
d) Somente as proposições II e IV.
e) Somente as proposições II e III.
67. Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta de acordo como o Código Tributário Nacional:
a) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde, em qualquer caso, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido.
b) A lei não poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
c) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos.
d) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do seu pedido de parcelamento.
e) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
68. Considerando a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
a) O pagamento antecipado pelo obrigado, nos casos de lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sem condição resolutória.
b) O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado.
d) O lançamento reporta-se à data da constituição do crédito tributário.
e) O lançamento tributário é atividade administrativa discricionária tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
69. O Sistema Tributário Nacional subordina-se a vários princípios. Sobre os princípios gerais expressos pode-se afirmar:
I. Segundo o princípio da reserva de lei ou da legalidade estrita, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça, mas a Constituição da República admite alteração, por decreto, das alíquotas
dos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras.
II. Segundo o princípio da igualdade tributária, é vedado às referidas entidades tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
III. Segundo o princípio da capacidade contributiva, o ônus tributário deve ser distribuído na medida da capacidade econômica dos contribuintes.
IV. Segundo o princípio da anualidade do lançamento do tributo, o lançamento dos tributos se liga agora à anterioridade da lei criadora ou majoradora do tributo, em relação ao exercício financeiro em que deverá ser cobrado, sem que possa haver qualquer espécie de exceção.
a) As proposições I, II e III estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) As proposições II, III e IV estão corretas.
e) Nenhuma das alternativas acima.
70. Sobre o Lançamento de Ofício dispõe o Código Tributário Nacional (CTN):
I. É efetuado e revisto quando a lei assim o determina.
II. É efetuado e revisto quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
III. É efetuado e revisto quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
IV. É efetuado e revisto quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo declaração obrigatória.
a) Somente as proposições I e IV estão corretas
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.
Gabarito:
66 - E
67 - C
68 - B
69 - A
70 - D
66 - E
67 - C
68 - B
69 - A
70 - D
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