a) São normas jurídicas adotadas pelo Poder Legislativo.
b) Perderão a eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, cujo prazo não se suspende durante o recesso do Congresso Nacional.
c) Caso não apreciadas em até sessenta dias contados da data de sua publicação, entrarão em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso.
d) Têm força de lei a partir de sua publicação, podendo gerar direitos e deveres.
e) Poderão ser adotadas, no caso de relevância e urgência, devendo ser submetidas imediatamente ao Congresso Nacional.
22. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:
I. Cabe ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
II. Incumbe ao Ministério Público, dentre outras atribuições, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público do Estado.
III. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
IV. O acesso de juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternativamente, apurados na última entrância.
Estão corretas:
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Só a proposição I é correta.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Só a proposição I é incorreta.
e) Todas as proposições estão incorretas.
23. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O número total de Deputados Federais por Estados e pelo Distrito Federal será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, e nenhuma unidade poderá ter menos de oito e mais de setenta Deputados.
b) Os Estados membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância aos chamados “princípios sensíveis” constantes da Carta Federal.
c) Compete privativamente à União estabelecer cultos religiosos e organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
d) O procedimento legislativo sumário é aquele em que o Presidente da República solicita urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
e) É competência privativa da Câmara dos Deputados proceder a tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
24. Segundo a atual “Carta Política”:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entidades que integram a estrutura federativa brasileira.
II. A intervenção respeita a ordem “hierárquica” da Constituição e, por esse motivo, é correto afirmar que só os Estados podem intervir nos Municípios.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
IV. É competência privativa da Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
V. O Município de Brasília tem como função servir de Capital Federal e também sede do Governo do Distrito Federal.
Estão corretas:
a) Só a proposição I está correta.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Só a proposição II está incorreta.
d) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
25. Assinale a alternativa correta:
a) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
b) Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não se aplicam as disposições da Seção I, Capítulo IV, Título IV da Constituição Federal (“Do Ministério Público”) pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
c) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
d) Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
e) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação do Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
26. Em relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.
b) A ação popular é ação constitucional cuja legitimidade ativa pertence a qualquer pessoa em pleno gozo de seus direitos políticos.
c) A garantia constitucional do direito de petição pode ser exercida por qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, e somente pode ser dirigida à autoridade do Poder Judiciário.
d) Na ação civil pública pode ser pedido o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, sob pena de execução específica ou cominação de multa diária.
e) Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, inclusive sem advogado.
27. Sobre o sistema de controle de constitucionalidade, dentre as seguintes alternativas, assinale a INCORRETA:
a) No controle de constitucionalidade exercido por via incidental, a decisão judicial terá efeito retroativo (ex tunc), somente inter partes.
b) Somente o Governador do Estado, o Procurador Geral da República, o Conselho Federal da OAB e partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
c) O sistema constitucional brasileiro combina os sistemas de controle concentrado e difuso.
d) No controle de constitucionalidade exercido por via incidental, a decisão judicial terá efeito
jurídico somente entre as partes.
e) A eficácia do controle concentrado é erga omnes.
28. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O princípio do devido processo legal envolve a garantia do contraditório, a plenitude do direito de defesa, a isonomia processual e a bilateralidade dos atos procedimentais.
b) O princípio da eficiência orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo.
c) São princípios constitucionais da administração pública os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
d) O princípio da legalidade, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, está consagrado no art. 5º, da Constituição da República.
e) O princípio da subsidiariedade, estreitamente ligado ao princípio da repartição de competências, não se aplica ao sistema federal.
29. Tratando-se dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os direitos de liberdade constitucionalmente assegurados são o de locomoção; o de pensamento; o de reunião e de associação; o de profissão; o de ação; o de liberdade sindical e o de greve.
b) A desapropriação, consistente em limitação ao direito de propriedade, é meio pelo qual o Poder Público determina a transferência compulsória da propriedade particular para o seu patrimônio ou de seus delegados, o que só pode se verificar por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social.
c) O princípio da função social da propriedade está consagrado na Constituição entre os direitos sociais.
d) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.
e) A liberdade de pensamento é o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em tema de ciência, religião, arte, ou o que for.
30. Acerca do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar:
a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho.
b) Aos Juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador-Geral da República e os Governadores dos
Estados e do Distrito Federal.
d) Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.
Gabarito:
21 - E
22 - A
23 - C
24 - D
25 - C
26 - C
27 - B
28 - E
29 - D
30 - C
21 - E
22 - A
23 - C
24 - D
25 - C
26 - C
27 - B
28 - E
29 - D
30 - C
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