I. São acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas eorganizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
II. Convênio é acordo, mas não é contrato.
III. A Constituição de 1988 não se refere nominadamente a convênios, mas não impede sua formação como instrumento de associação cooperativa.
IV. A Lei n.º 8.666/93 determina a incidência de seus dispositivos, no que couber, a todos os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos ou entidades da Administração.
V. O STF vem decidindo que é inconstitucional a norma que exige autorização legislativa, por ferir a independência dos Poderes.
a) Só a proposição III é incorreta.
b) Só as proposições I e V estão corretas.
c) Só a proposição V é correta.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
84. Sobre Poderes Administrativos pode-se afirmar:
I. Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os requisitos necessários à sua formalização.
II. Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
III. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativa, no âmbito interno da Administração Pública.
IV. Toda condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar, mas nem toda falta administrativa exige sanção penal.
a) Somente a proposição I é incorreta.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Somente a proposição I é correta.
e) Nenhuma das alternativas.
85. São cláusulas necessárias em todo contrato decorrente da Lei n.º 8.666/93:
I. O objeto e seus elementos característicos.
II. Os casos de rescisão.
III. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
IV. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
V. O regime de execução e a forma de fornecimento.
a) As proposições I, II, III e IV estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) As proposições II, III e V estão incorretas.
d) Só a proposição III é incorreta.
e) Todas as proposições estão incorretas.
86. Segundo as normas gerais da Administração Pública:
I. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só os pode invalidar quando ilegais.
II. A revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração.
III. Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria regulada especificamente em lei.
IV. Os efeitos da anulação dos atos administrativos sempre retroagem às suas origens, invalidando, sem exceção, as conseqüências passadas, presente e futuras.
a) Só a proposição II é correta.
b) Todas as proposições são corretas.
c) Só a proposição I é correta.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) Todas as proposições são incorretas.
87. Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos é INCORRETO afirmar. É dispensável a licitação:
a) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
b) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
c) Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
d) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
e) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Gabarito:
83 - D
84 - B
85 - B
86 - D
87 - E
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85 - B
86 - D
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