Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Agosto de 2007
48. Referentemente à inversão do ônus da prova, considerando-se a interpretação jurisprudencial majoritária, assinale a alternativa correta:
a) A inversão do ônus da prova abrange o pagamento, pelo demandado, dos custos de eventual perícia.
b) A invocação do direito à inversão do ônus da prova tem como pressuposto básico a concomitante incidência dos requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e da sua hipossuficiência.
c) A inversão do ônus da prova é regra de julgamento.
d) A inversão do ônus da prova implica na concessão automática, ao consumidor, da gratuidade judicial.
e) A inversão do ônus da prova é regra de procedimento.
49. Assinale, com relação aos direitos básicos do consumidor, a alternativa INCORRETA.
a) É direito básico do consumidor a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou difusos.
b) É direito básico do consumidor a informação sobre os riscos apresentados por produtos colocados no mercado.
c) Não é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, vez que as relações dos indivíduos com o Poder Público escapam da órbita de incidência do CDC.
d) Para a modificação ou revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, tornando-as excessivamente onerosas, não se faz necessário que o fato superveniente seja imprevisível.
e) A proteção contra métodos comerciais coercitivos é prevista pelo CDC como direito básico do consumidor.
50. Assinale a alternativa correta:
a) No regime do CDC, as sociedades coligadas só respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da lei consumerista quando agirem com culpa.
b) No regime do CDC, a simples inatividade da pessoa jurídica, ainda que decorrente de má administração, não é causa de desconsideração da personalidade jurídica, já que essa desconsideração condiciona-se à falência da sociedade empresária.
c) No regime do CDC, mesmo que a personalidade da sociedade empresária constitua-se em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, não se admite a desconsideração dessa personalidade.
d) As sociedades controladas por aquela que causou danos aos consumidores não são subsidiariamente responsáveis pelo ressarcimento dos prejuízos.
e) No regime do CDC, as sociedades consorciadas à infratora não respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da lei consumerista.
51. Indique a alternativa INCORRETA:
a) O consumidor que liquida antecipadamente o débito de sua responsabilidade tem direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos do débito.
b) O consumidor que recebe produtos que não foram solicitados fica obrigado ao pagamento, caso não os devolva no prazo de 30 dias ou caso não os coloque, no mesmo prazo, à disposição do fornecedor, pena de pactuar-se com um enriquecimento sem causa.
c) É abusiva a cláusula contratual que determine a utilização obrigatória de arbitragem.
d) O acesso às informações constantes dos cadastros de órgãos públicos de defesa do consumidor é facultado, não só aos consumidores, como também a qualquer interessado.
e) Ainda que cessada a fabricação ou a importação de determinado produto, o fabricante ou importador deverá assegurar ao consumidor, por prazo razoável, a oferta das peças de reposição ou de seus componentes.
Gabarito:
48 - C
49 - C
50 - A
51 - B
48 - C
49 - C
50 - A
51 - B
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