Questões: Direito Empresarial, Exame 136, São Paulo Cespe/UnB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SECÇÃO DE SÃO PAULO
136.º EXAME DE ORDEM
1.ª FASE – PROVA OBJETIVA
Aplicação: 14/9/2008
Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

DIREITO EMPRESARIAL

QUESTÃO 41

Assinale a opção correta com relação à sociedade em comum.
A) Enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em comum.
B) A sociedade em comum constitui um tipo societário elegível pelas partes e passível de ser levado a registro como tal.
C) Enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum.
D) Os bens e dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente pelo respectivo sócio-administrador.

QUESTÃO 42

De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas
A) a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio.
B) a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.
C) a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.
D) a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos.

QUESTÃO 43

Não constitui elemento do contrato de sociedade referido no Código Civil
A) o exercício de atividade econômica.
B) a partilha dos resultados.
C) a contribuição dos sócios consistente apenas em bens.
D) a affectio societatis.

QUESTÃO 44

O menor de 18 anos de idade pode ser sócio em
A) sociedade em nome coletivo.
B) sociedade anônima, desde que não haja no respectivo ato constitutivo a previsão de capital autorizado.
C) sociedade limitada, desde que o capital esteja integralizado.
D) sociedade subsidiária integral.

QUESTÃO 45

Com relação aos empresários, às sociedades e às relações de família, assinale a opção correta.
A) Os casados sob o regime da comunhão universal podem contratar sociedade entre si.
B) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los com ônus real.
C) Tanto os herdeiros do cônjuge de sócio quanto o cônjuge de sócio que tenha se separado judicialmente podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.
D) Diferentemente do que sucede com a fiança, qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval.

QUESTÃO 46

Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.
A) A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.
B) A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia.
C) O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.
D) Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

QUESTÃO 47

A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.
A) As cessões de patentes, assim como as licenças para exploração, são legalmente classificadas em voluntárias e compulsórias.
B) Para ter efeito entre as partes, as licenças para exploração de patentes devem ser registradas no INPI.
C) As licenças compulsórias serão concedidas com caráter de exclusividade para a exploração da patente.
D) Tanto o pedido de patente quanto a patente, ambos de conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente.

QUESTÃO 48

Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.
A) A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.
B) O empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente.
C) A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário.
D) Considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício.

QUESTÃO 49

Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de
A) pedido de restituição.
B) embargos de terceiros.
C) habilitação de crédito.
D) recuperação extrajudicial.

QUESTÃO 50

O prazo para o devedor apresentar contestação ao requerimento de falência é de
A) vinte e quatro horas.
B) quarenta e oito horas.
C) dez dias.
D) quinze dias.

Gabarito:
41 - C
42 - B
43 - C
44 - C
45 - B
46 - D
47 - D
48 - A
49 - B
50 - C