Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Agosto de 2007
26. Narra a denúncia que, em festa de comissão de formatura, a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito, por afogamento, em virtude da ingestão de substâncias psicotrópicas. Os membros da comissão de formatura foram denunciados pela suposta prática do crime de homicídio culposo, apesar de nenhum deles ter sido apontado como sendo a pessoa que jogou a vítima na piscina (HC nº 46525/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 21.03.2006). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da relação de causalidade, é correto afirmar:
I. Há nexo de causalidade na ação de cada membro da comissão de formatura e o resultado morte produzido.
II. A vítima afogou-se em virtude de ingestão de substâncias psicotrópicas, o que caracteriza uma autocolocação em risco, excludente da responsabilidade criminal, pois ausente o nexo causal.
III. Aplica-se ao caso a teoria da imputação objetiva, porque não demonstrada na denúncia a criação, pelos membros da comissão de formatura, de uma situação de risco não permitido.
IV. A conduta dos membros da comissão de formatura, do modo como foi narrada na denúncia, é atípica.
V. O fato narrado na denúncia é típico, antijurídico e culpável.
Está (ão) correta (s):
a) As proposições II, III e IV estão corretas.
b) As proposições I e V estão corretas.
c) Somente a proposição II está correta.
d) Somente a proposição III está incorreta.
e) Somente a proposição I está correta.
27. Joãozinho foi flagrado pescando dentro da Reserva Biológica e Marinha do Arvoredo, porém em área limítrofe ao “Saco do Capim”, local permitido para a pesca. Sem fazer jus a suspensão condicional do processo, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98. Considerando que o local interditado para a pesca é delimitado por linhas imaginárias de difícil localização e que o denunciado imaginava pescar fora da área proibida, é correto afirmar:
I. O denunciado incorreu em erro de tipo essencial invencível.
II. O denunciado incorreu em erro de tipo essencial vencível.
III. O denunciado incorreu em erro de proibição inevitável.
IV. O denunciado incorreu em erro de proibição evitável.
V. Em caso de condenação, Joãozinho terá sua pena reduzida de um terço a dois terços.
Está (ão) correta (s):
a) Somente a proposição I está correta.
b) Somente a proposição IV está correta.
c) Somente a proposição II está correta.
d) Somente a proposição III está correta.
e) As proposições IV e V estão corretas.
28. Na comarca da capital, Guiga foi denunciado pela suposta prática do crime de furto tentado, qualificado pelo concurso de pessoas, por fato ocorrido em 1º de abril de 2002. A denúncia foi recebida em 3 de maio de 2003. No curso da instrução, descobriu-se que seu irmão Zizo, à época, com 19 (dezenove) anos, o teria auxiliado na subtração da res furtiva, o que ensejou o aditamento da petição inicial criminal, recebido em 4 de abril de 2007, apenas para inclusão do co-réu. Encerrada a formação da culpa, foram condenados à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 3 (três) dias-multa. A sentença condenatória foi publicada no dia 4 de julho de 2007. Os réus apelaram por cota nos autos, enquanto o representante do Ministério Público não recorreu. Sob o enfoque penal, é correto afirmar:
I. A punibilidade está extinta pela ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa, em relação ao acusado Zizo.
II. O recebimento da denúncia em face de Guiga é marco interruptivo da prescrição, produzindo efeitos também ao seu irmão Zizo.
III. O aditamento à denúncia no tocante a Zizo é causa interruptiva da prescrição, não estando, portanto, extinta a punibilidade.
IV. O aditamento da denúncia para inclusão do co-réu é causa interruptiva da prescrição em relação aos dois acusados.
V. O aditamento da denúncia para inclusão do co-réu não é causa interruptiva da prescrição.
Está (ão) correta (s):
a) As proposições I, II e V estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente a proposição III está incorreta.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) As proposições III e V estão corretas.
29. De acordo com o princípio da supremacia da Constituição, no tocante à posse de droga para consumo pessoal, com o advento da Lei de Drogas nº 11.343/06, é correto afirmar:
I. Houve descriminalização.
II. Houve legalização.
III. Houve despenalização.
IV. Houve abolitio criminis.
V. O fato ainda é crime.
Está correta:
a) Somente a proposição IV está correta.
b) Somente a proposição III está correta.
c) Somente a proposição V está correta.
d) Somente a proposição II está correta.
e) Somente a proposição I está correta.
30. Os crimes antecedentes constituem elementos integrativos do crime de “lavagem” de dinheiro. São tipos penais antecedentes para fins de caracterização, em tese, dos crimes previstos no artigo 1º da Lei nº 9.613/98:
I. Tráfico de influência, corrupção ativa e contrabando.
II. Resistência, desobediência e desacato.
III. Tráfico de maquinismo para a produção de substância entorpecente.
IV. Atos de improbidade administrativa.
V. Quadrilha ou bando.
São corretas:
a) As proposições I, II e V estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e III estão corretas.
d) As proposições I, III e V estão corretas.
e) As proposições I e II estão corretas.
31. João descarrega todos os tiros de seu revólver na vítima, que não é atingida, nem vem a sofrer qualquer lesão. Sobre as formas de tentativa, é correto afirmar:
I. É caso de tentativa imperfeita.
II. É caso de tentativa perfeita.
III. É caso de tentativa branca.
IV. É caso de tentativa cruenta.
V. É caso de tentativa incruenta.
Está (ão) correta (s):
a) As proposições II, III e V estão corretas.
b) As proposições I e V estão corretas.
c) Somente a proposição I está correta.
d) As proposições II e IV estão corretas.
e) Somente a proposição V está correta.
32. José é denunciado pela suposta prática de crime contra ordem tributária, por fato ocorrido em 9 de dezembro de 1994. Antes do recebimento da denúncia, em razão de parcelamento do débito fiscal, mediante acordo homologado, promoveu o pagamento de apenas uma parcela, sem o recolhimento das demais. É correto afirmar:
I. A punibilidade está extinta pelo parcelamento da dívida antes do recebimento da denúncia, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
II. A pretensão punitiva ficou suspensa apenas durante o pagamento da primeira parcela.
III. A extinção da punibilidade ocorrerá apenas com o pagamento integral do débito, a qualquer tempo.
IV. O pagamento da parcela acarreta a novação da dívida, o que impede o recebimento da denúncia.
V. O despacho que receber a denúncia é impugnável pela ação de habeas corpus.
Está (ão) correta (s):
a) As proposições II e III estão incorretas.
b) As proposições II e III estão corretas.
c) Somente a proposição V está correta.
d) As proposições I, IV e V estão incorretas.
e) As proposições I, IV e V estão corretas.
33. Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, é correto afirmar:
I. Encontra amparo constitucional e legal.
II. Em julgamento inédito, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já responsabilizou penalmente empresa por crime ambiental, ao dar provimento a recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina.
III. A Primeira e Segunda Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça Catarinense divergem quanto à possibilidade de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica.
IV. A doutrina é pacífica ao aceitar a responsabilização penal da pessoa jurídica.
V. É admissível a responsabilidade penal objetiva.
Estão corretas:
a) As proposições I, II, III e V estão incorretas.
b) As proposições II, III e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
d) As proposições II e III estão incorretas.
e) Somente as proposições I, II, III e V estão corretas.
Gabarito:
26 - A
27 - B
28 - A
29 - C
30 - E
31 - A
32 - E
33 - E
26 - A
27 - B
28 - A
29 - C
30 - E
31 - A
32 - E
33 - E
0 Comentários. Comente já!:
Postar um comentário