Questões: Direito Administrativo, Exame 134, São Paulo Cespe/UnB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SECÇÃO DE SÃO PAULO
134.º EXAME DE ORDEM
Aplicação: 27/1/2008
Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 11

Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente
A) é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia.
B) é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.
C) só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito.
D) pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao
prazo estabelecido originariamente.

QUESTÃO 12

Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
B) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.
C) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.
D) O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão,visto que o direito à prova é uma concretização da garantia
constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.

QUESTÃO 13

São modalidades de licitação
A) a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e o leilão.
B) apenas a concorrência, a tomada de preço e o convite.
C) apenas a concorrência e a tomada de preços.
D) apenas a concorrência.

QUESTÃO 14

Recente decisão do STF entendeu que a garantia constitucional de responsabilidade objetiva de pessoa privada que preste serviço público volta-se apenas ao usuário desse serviço público. De acordo com esse entendimento, não corresponderiam a caso de responsabilidade objetiva danos causados a proprietário
A) de restaurante, em decorrência de suspensão por 24 horas do fornecimento de energia elétrica.
B) de veículo que, em decorrência de buracos em uma estrada privatizada, tenha sofrido acidente com perda parcial do
veículo.
C) de veículo abalroado por ônibus de empresa de transporte coletivo.
D) de hotel, por suspensão, sem motivo, do serviço de distribuição de gás canalizado.

QUESTÃO 15

Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo
A) complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.
B) composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.
C) informal, pendente de termo ou condição.
D) discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.

QUESTÃO 16

Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estadomembro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?
A) Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.
B) Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização.
C) Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência.
D) Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização.

QUESTÃO 17

A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. 2.º, III) e de “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões” (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:
A) eficiência e devido processo legal.
B) razoabilidade e objetividade.
C) proporcionalidade e motivação.
D) legalidade e formalidade.

QUESTÃO 18

Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso, remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente,
A) autorização não-precária.
B) parceria público-privada.
C) credenciamento.
D) licença remunerada.

QUESTÃO 19

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência
A) ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.
B) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público.
C) à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.
D) ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.

QUESTÃO 20

Uma forma de contratação entre integrantes da administração pública, derivada de convênio de cooperação ou de consórcio público e que expressa delegação de atividades, como planejamento e fiscalização de serviço público, é denominada
A) convênio consorcial.
B) protocolo de intenções.
C) concessão de serviço público.
D) contrato de programa.

Gabarito:
11 - B
12 - D
13 - A
14 - C
15 - B
16 - D
17 - C
18 - C
19 - B
20 - D