Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Agosto de 2007
1. De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:
a) Seguridade social, previdência social e telecomunicações.
b) Desapropriação, propaganda comercial e serviço postal.
c) Direito financeiro, direito urbanístico, trânsito e transporte.
d) Assistência judiciária, direito econômico, produção e consumo.
e) Sistemas de consórcios e sorteios, educação e cultura.
2. Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:
a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime político ou de opinião.
b) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
d) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica.
e) São cláusulas pétreas a forma federativa do Estado; a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.
3. Considerando a Ordem Econômica e Financeira constante na Constituição da República, é INCORRETO afirmar:
a) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
b) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
c) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
d) A ordem econômica deverá observar os princípios da soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País.
e) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado.
4. Assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição da República, não é cargo privativo de brasileiro nato:
a) De Ministro de Estado da Defesa.
b) De oficial das Forças Armadas.
c) De Ministro do Supremo Tribunal Federal.
d) De Presidente da Câmara dos Deputados.
e) De Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
5. A respeito do processo de criação da MEDIDA PROVISÓRIA é correto afirmar:
a) A Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, modificou radicalmente o processo de tramitação da medida provisória para sua conversão em lei, impedindo, inclusive, sua prorrogação.
b) A regulamentação estabelecida na Emenda Constitucional nº 32/2001 se dirige àquelas medidas provisórias editadas antes e após sua promulgação.
c) A medida provisória tem a particularidade de nascer como diploma normativo pela tão só manifestação do Chefe do Executivo. A discussão é posterior. A aprovação converte a medida provisória em lei.
d) Se o projeto de lei de conversão da medida provisória alterar o seu texto, suspender-se-á imediatamente sua vigência.
e) A votação da medida provisória dar-se-á de forma conjunta pelas Casas do Congresso Nacional
6. Conforme a nossa estrutura federativa e o sistema de competências diz-se:
I. No campo interno a União é apenas autônoma, como são autônomos os Estados-membros e os Municípios, cada qual dentro de sua área de competência.
II. Na nossa ordem constitucional prevaleceu a técnica do federalismo cooperativo, que se qualifica pela divisão de uma mesma matéria, em diferentes níveis, entre os diversos entes federativos.
III. Há casos em que prevalece a técnica da distribuição horizontal de competência, ou seja, de separação radical das competências dos entes federativos, em que cada qual exerce atribuições próprias.
IV. O centralismo é a regra, no sentido de que a predominância do Poder Central é tão extraordinária que a divisão de rendas põe os Estados a mendigar auxílios da União, sujeitando-os a verdadeiro suborno.
a) Só a proposição I é incorreta.
b) Só a proposição I é correta.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Só as proposições II e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
7. Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto afirmar:
I. Introduzida por meio da Emenda Constitucional nº 3/93 à Constituição Federal, criou um novo mecanismo de controle concentrado da constitucionalidade dos atos normativos.
II. O pedido será juridicamente impossível quando se pretender a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
III. A legitimidade ativa para propor a ação declaratória, nos termos constitucionais, é: a) do Presidente da República; b) da Mesa do Senado Federal; c) da Mesa da Câmara dos Deputados; d) do Procurador-Geral da República.
IV. Não é necessária a manifestação do Advogado-Geral, não precisando atuar como curador da lei, já que o objetivo da ação é reafirmar a constitucionalidade desta.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Só a proposição II está incorreta.
d) Só a proposição I está correta.
e) Só as proposições I, III e IV estão corretas.
8. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
b) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
d) O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.
e) Somente o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional.
9. São princípios que devem ser observados na atividade econômica:
I. Propriedade privada e função social da propriedade.
II. Livre concorrência e defesa do consumidor.
III. Defesa do meio ambiente e redução das desigualdades regionais e sociais.
IV. Busca do pleno emprego e pluralismo político.
a) As proposições I, III e IV estão corretas.
b) As proposições I, II e III estão corretas.
c) Só a proposição II está incorreta.
d) Todas as proposições estão incorretas.
e) Só a proposição I está correta.
Gabarito:
1 - B
2 - B
3 - E
4 - E
5 - C
6 - E
7 - A
8 - E
9 - B
1 - B
2 - B
3 - E
4 - E
5 - C
6 - E
7 - A
8 - E
9 - B
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